PR cria comissão para atribuição de habitações sociais

O Presidente da República, João Lourenço, ao abrigo da Constituição, criou uma Comissão Multisectorial para analisar as condições de acesso e atribuição de habitações sociais nos projectos habitacionais promovidos pelo Estado, bem como de responsabilização pelo incumprimento dos deveres pelos beneficiários

Um comunicado que chegou a OPAÍS, ontem, dá conta que a referida comissão será coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República. Integram ainda os ministros das Finanças, do Ordenamento do Território e Habitação, da Administração do Território e Reforma do Estado, da Construção e Obras Públicas e da Acção Social Família e Promoção da Mulher.

Os secretários do Presidente da República para as áreas Judiciais e Jurídicas, Sociais, assim como Regionais e Locais, também fazem parte do grupo. “À Comissão ora criada compete a apresentação de medidas que assegurem o aproveitamento razoável e eficiente das habitações sociais nos projectos habitacionais promovidos pelo Estado; e trabalhar na criação de um banco de dados nacional único de todos os imóveis que foram e estão a ser promovidos com fundos públicos”, diz o comunicado. Igualmente deve preparar os instrumentos jurídicos necessários com vista a salvaguardar a correcta e justa atribuição de casas sociais, bem como a responsabilização dos actos que lesem o Estado. A Comissão criada pelo Presidente da República deve ainda fazer o recenseamento e cadastro a nível nacional de todos os imóveis promovidos pelo Estado.

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