Ministra do Ambiente criticada por juristas e ambientalistas

Existe uma “Licença Ambiental de instalação”, com assinatura da ministra do ambiente, paula Francisco Coelho, datada de 26 de dezembro de 2018, não só autorizou a retoma das obras da fábrica de fertilizantes químicos em zona urbana, em Benguela, como declarou “a não existência de potenciais impactos ambientais no decorrer do desenvolvimento do projecto” . Juristas e ambientalistas em Benguela condenam os “erros” cometidos pela ministra do Ambiente

A problemática da fábrica de fertilizantes químicos num dos bairros mais populosos de Benguela revela falhas crassas por parte de dirigentes com jurisdição no processo, segundo especialistas locais. A obra, em construção adiantada, foi suspensa a 9 de Maio, por orientação do governador provincial. Porém, tanto os benguelenses protestantes como juristas e ambientalistas não estão satisfeitos com a dita “manobra”, querem mais. Rui Falcão alegou que o processo está a ser “reapreciado”, todavia, para os contestatários nada há para ponderar, considerando evidentes o desfecho e passo seguinte, que há muito deveria ser tomado. Assim, Chipilica Eduardo e José Ramón, juristas, bem como Isaac Sassoma, engenheiro ambiental e, João Buaio, mestre em ambiente, baseados na legislação ambiental angolana, salientam os “erros” da ministra do Ambiente, na Licença ao lado.

Tendo em conta os factos, Chipilica Eduardo acredita que a Procuradoria Geral da República detém argumentos mais do que suficientes para encetar um inquérito. Espera que o Ministério Público investigue as “circunstâncias que envolveram a senhora ministra do Ambiente ao passar uma Licença Ambiental de Instalação, denominando- a provisória’, porque ‘não existe nada na lei sobre isso.” Logo, “o senhor procurador tem elementos para aferir o que aconteceu e, se existirem elementos, responsabilizar, quer criminalmente, quer civilmente, pelos danos que este acto administrativo lesivo aos interesses dos munícipes, poderá provocar”, argumentou.

Começar a construir a casa pelo tecto…

A Licença Ambiental de Instalação, assinada pela ministra da tutela, um dia após o Natal, 26 de Dezembro de 2018, atesta não haver perigo para o ambiente. Segundo o Ministério do Ambiente, somente “no primeiro trimestre de 2019” terão recebido o Estudo de Impacto Ambiental (E.I.A.), estudo esse considerado “inexistente” por ambientalistas, porque não se viram os procedimentos no bairro da Graça. Contudo, a Lei 5/98 de 19 de Junho, artigo 10º, estabelece: “projectos cujas actividades impliquem com interesses das comunidades” estão “sujeitos a Avaliação de Impacto Ambiental e Social, é obrigatória a prática de Consultas Públicas”. Sequencialmente, no artigo 15º está prescrito que “a implantação de infra-estruturas que pela sua localização provoquem impacto negativo significativo no ambiente natural ou social, é condicionada à Avaliação de Impacto Ambiental e Social”. Assim, no artigo 16º lê-se: “a Avaliação do Impacto Ambiental tem como base Estudos de Impacto Ambiental (…) e devem conter no mínimo: d) um resumo das opiniões e críticas resultantes das Consultas Públicas”.

Consultar licença ambiental  aqui.

Quando quem deve proteger “é o primeiro a prejudicar”…

O engenheiro Isaac Sassoma está profundamente indignado com esta problemática da indústria química em zona urbana. Para si, é ainda mais doloroso saber que o Ministério do Ambiente é “o que mais o prejudica”. O comunicado do ministério diz: “tendo emitido a Licença de Instalação (26 de Dezembro), na ocasião, foi recomendado ao promotor remeter o Estudo de Impacto Ambiental”, ocorrendo “no primeiro trimestre de 2019”. E, 5 meses após terem passado a Licença, alegam: “neste momento decorre o processo de Avaliação de Impacto Ambiental. Posteriormente, passar-se-á à fase de consultas públicas com as populações directamente impactadas…”. Por fim, no artigo 17º “Licenciamento Ambiental”, afirma-se que “a emissão da licença ambiental é baseada no resultado da Avaliação de Impacto Ambiental da proposta da actividade”, porém, o Ministério do Ambiente inverteu a ordem, segundo os ambientalistas.

O Decreto 59/07 de 13 de Julho, no artigo 5º “Pedido de Licença”, diz que deve ser “feito mediante requerimento dirigido à entidade responsável, logo que cumpridas todas as formalidades de Avaliação de Impacto Ambiental”. E, no artigo 1º, “Licença Ambiental de Instalação”, significa “autorizar a implantação e alteração da obra”. Ao passar essa Licença Ambiental de Instalação provisória, que “não existe” na Lei, afirmou Chipilica Eduardo, a ministra “errou”. Implica dizer que, a ministra Paula Coelho resolveu “passar por cima da lei”, ao dar o aval positivo “provisório”, permitindo a construção de uma fábrica de fertilizantes químicos numa zona urbana, condena João Buaio, ambientalista.

No artigo 15º, ordena-se: “a entidade responsável pela política do ambiente deve indeferir o pedido de licenciamento ambiental quando: a) a obra e/ ou actividade não obedeçam normas urbanísticas e ordenamento do território”, algo “ignorado”, diz Buaio. Sobre o comunicado do Ministério do Ambiente, enunciando que, primeiro licenciou e somente depois pediu à empresa “Fertiáfrica” um Estudo de Impacto Ambiental, José Ramón, declarou à TV Zimbo ter tomado conhecimento “com muito desagrado”. Isto “demonstra claramente” desrespeito à lei, porque “há uma Licença Provisória” que antecede o Estudo de Impacto Ambiental, logo, “é uma aberração”, indiciou o jurista.

Benguela manifesta-se hoje nas ruas

Marcada para as 10h30 da manhã de hoje, está a manifestação da sociedade civil em prol da campanha “NÃO À DESGRAÇA NA GRAÇA!!!”, criada contra a indústria de fertilizantes químicos em instalação num meio urbano. Hoje, 17 de Maio, é data do 402º aniversário do município de Benguela. Sair às ruas, de preto, para apelar ao cumprimento dos seus direitos civis, é o presente que os munícipes dão à cidade. Num vídeo divulgado pela Omunga nas redes sociais, na manhã de anteontem, Quarta-feira, o activista e rapper Luaty Beirão declarou apoiar este movimento social, pedindo a todos que adiram à manifestação, em massa. Já o padre Paulino Koteca, da Diocese de Benguela, entrevistado pela Omunga, revelou que é a favor desta campanha, porquanto, “quando a gente quer desenvolvimento, não pode permitir estruturas que prejudiquem o ser humano”. Pois, “o município tem muito espaço onde se poderia construir uma fábrica daquele tipo. Isso passaria por um inquérito à população. Os cidadãos, se isso tivesse sido feito, acho que ninguém concordaria”, reflectiu o sacerdote.

 

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