Casamento e paternidade de menores não protegem estrangeiros de expulsão

Casamento e paternidade de menores não protegem estrangeiros de expulsão

Outra “proibição” a que estão sujeitos os estrangeiros residentes em Angola é a do exercício de funções que impliquem o exercício de poder de autoridade pública, “com excepção das que tenham carácter predominantemente técnico, docente ou de investigação científica”. As disposições vêm estabelecidas na nova Lei Sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola, publicada na I Série do Diário da República de 23 de Maio de 2019. A nova lei, dividida em 8 capítulos e 137 artigos, vem regular o regime jurídico de entrada, saída, permanência e residência de cidadãos estrangeiros no território nacional e aplica-se a todo cidadãos estrangeiro, sem prejuízo do que dispõem os regimes especiais constantes em tratados internacionais de que Angola é parte.

A todos os cidadãos estrangeiros que se encontrem ilegalmente em território angolano são assegurados os mesmos direitos, liberdades e garantias, e exigido obediência aos mesmos deveres que os cidadãos nacionais, com “excepção dos direitos políticos e dos demais, direitos e deveres expressamente reservados por lei aos cidadãos angolanos”. A título de exemplo, os cidadãos estrangeiros podem exercer “o direito de reunião e manifestação de acordo com o disposto na legislação aplicável”, assim como a filiação nos sindicatos ou associações profissionais angolanas nas mesmas condições que os trabalhadores nacionais nos termos da lei, todavia, não “podem liderar nenhuma das organizações”. A lei estabelece as modalidades em que podem ser expulsos cidadãos estrangeiros do território nacional e “o facto de possuírem cônjuge angolano ou filho dele dependente economicamente” não constitui impedimento de execução da medida de expulsão.

No novo diploma legal, Angola assegura e protege os refugiados que, apesar de não estarem isentos de expulsão, esta nunca deverá ocorrer para países onde estes podem ser perseguidos por razões políticas, raciais, religiosas ou onde possa correr perigo de vida. As expulsões só poderão ocorrer por decisão judicial. Enquanto a expulsão administrativa pode ser decretada por Autoridade Migratória em circunstâncias que a própria lei estabelece no artigo 34º. Com excepção dos casos em que os cidadãos “atentem contra a segurança nacional ou a ordem pública, ou interferiram de forma abusiva no exercício de direitos de participação política reservados aos cidadãos nacionais” não podem ser expulsos de Angola os estrangeiros que tenham nascido e residam em território nacional e os que se encontrem no país desde a idade inferior a 10 anos e aqui residam. A lei criminaliza o apoio e auxilio à imigração ilegal, assim como pune “os casamentos por conveniência” que visem como fim único a aquisição da nacionalidade angolana.