Regulamento do IVA excluiu reembolso para consumo de álcool, telefonia e tabaco

O regulamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado já foi publicado em Diário da República e entra em vigor a partir de 1 de Julho. O consumo de álcool, bebidas, telefonia e outros consumíveis não serão reembolsados

No quadro da Reforma Tributária em curso no país, o Executivo cria condições para a implementação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Com entrada em vigor prevista para  o primeiro dia do mês de Julho, o novo imposto está a ser publicitado em todo o país. Com efeito, foi publicado em Diário da República, datado de 24 de Maio, o regulamento do IVA. O documento explica que o reembolso por certificado de crédito fiscal é efectuado por crédito em conta corrente do sujeito passivo no Sistema Integrado de Gestão Tributária.

Ainda no âmbito do IVA, não é restituído o imposto relativo às aquisições dos bens e serviços, tais como, bens alimentares, incluídos bebidas, água, gás e electricidade, serviços alimentares, telefonia, alojamento, trabalhos imobiliários, incluindo os materiais, ainda que fornecidos pelo dono da obra, incluindo tabacos, quando adquiridos para uso pessoal. “O reembolso é concedido no prazo de 45 dias a contar da data do recebimento da respectiva solicitação pela AGT. O certificado de crédito fiscal é atribuído ao sujeito passivo em formato electrónico” diz o documento, acrescentando que o certificado é podem ser feitos pagamentos aduaneiros e demais imposições, pagamento de outros impostos e acréscimos legais.

O regulamento acautela que, com a concessão de reembolso por certificado de crédito fiscal determina a transferência do correspondente valor da conta de reembolso para a conta única do Tesouro, em 5 dias, recomendando ainda que o reembolso deve ser utilizado dentro do prazo de caducidade previsto no Código Geral Tributário. No seu artigo décimo nono, o regulamento prevê os casos de impostos indevidamente restituídos, referindo que neste caso, ou em caso de reposição por excesso, será deduzido nos períodos subsequentes, até à liquidação do montante indevidamente restituído. “Decorridos mais de 90 dias sobre a restituição indevida ou em excesso, efectua-se a liquidação oficiosa pela importância devida”, assegura, realçando que, “a AGT não procede a qualquer restituição do imposto à entidade enquanto não forem feitos os pagamentos das liquidações”, assinala, o regulamento.

Impostos restituíveis e não restituíveis

O regulamento, publicado em Diário da República de 24 de Maio, I-Série refere que a Administração Geral Tributária (AGT) procede à restituição do Imposto sobre o Valor Acrescentado suportado nas aquisições de bens e serviços efectuados no mercado interno, como são os casos das missões diplomáticas e consulares, como do seu pessoal não nacional. Estão igualmente abrangidas organizações internacionais que gozem de estatuto de imunidade diplomática, assim como o seu pessoal. “São excluídos os cônsules honorários e o pessoal das embaixadas e consulados angolanos, bem como os funcionários não nacionais que, além do serviço diplomático, exerçam outra actividade remunerada.

O que é o IVA?

O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) incide sobre a despesa ou consumo e tributa o “valor acrescentado” das transações efectuadas pelo contribuinte. Não é cumulativo, pois o seu pagamento é fraccionado pelos vários intervenientes do circuito económico, através do método do crédito do imposto. A cobrança do IVA tem lugar quando uma empresa vende um produto ou serviço e emite a factura correspondente. As companhias, regra geral, têm o direito de receber um reembolso do IVA que pagaram a outras empresas contra facturas, o que se conhece como crédito fiscal.

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