Conselho de Ministros aprecia Lei de vídeo vigilância

A proposta de Lei em apreço será submetida, em breve, à Assembleia Nacional para aprovação em definitivo

O Conselho de Ministros apreciou, esta quarta-feira, uma proposta de Lei de Vídeo Vigilância, que estabelece a instalação e utilização de câmaras de vigilância em pontos críticos previamente identificados pelas autoridades policiais.

Segundo o comunicado final da reunião do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, a medida visa garantir maior segurança às pessoas e bens, e auxiliar as forças de Defesa e Segurança no esclarecimento de crimes e identificação dos seus autores.

O Conselho de Ministros apreciou, também, uma proposta de Lei que estabelece o regime de protecção das vítimas, testemunhas e arguidos colaboradores que, por causa do seu contributo voluntário e efectivo para a recolha da prova em processo penal, corram perigo de vida ou de lesão da sua integridade física, psíquica ou patrimonial.

Esta proposta de Lei regula, de modo especial, medidas que se destinam a obter, nas melhores condições possíveis, depoimentos ou declarações de pessoas especialmente vulneráveis em razão da idade, estado de saúde, ou condição pisco-emocional debilitada.
Foi, igualmente, apreciada uma proposta de Lei das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, para regular a actividade de investigação de acções estratégicas de natureza sensível e complexa.

O Conselho de Ministro apreciou, ainda, uma proposta de Lei da Identificação ou localização celular e vigilância electrónica para fins de prevenção e repressão criminal.
O referido documento estabelece o regime jurídico da identificação ou localização de pessoas por via de celular e da vigilância electrónica de pessoas, bens e locais públicos ou privados, condicionados ou de acesso vedado.

Ambos os diplomas legais serão submetidos à Assembleia Nacional para aprovação.
O Conselho de Ministros aprovou, também, o Plano Integrado de Intervenção nos Municípios.
O documento contém um conjunto de acções e programas a serem executados pelos Órgãos da Administração Local do Estado nos domínios da educação, saúde, vias de comunicação, saneamento básico, energia, águas e segurança pública.

Apreciou, ainda, um programa nacional de resgate dos valores morais e cívicos, que visa reforçar a autoridade do Estado, aumentar a observância dos princípios e valores morais e cívicos e melhorar o ambiente social e da segurança pública.

Domínio da Educação
O Conselho de Ministros aprovou, na mesma sessão, o estatuto do subsistema do Ensino Geral, com vista a assegurar o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, garantir a articulação e a intercomunicabilidade entre os ciclos e os subsistemas de ensino.
De acordo com a nota, o objectivo é uniformizar a organização e gestão dos currículos, as estruturas e o funcionamento das escolas do ensino primário e dos I e II ciclos do ensino secundário.

A reunião aprovou um outro documento relacionado com o estatuto do subsistema do ensino secundário Técnico-profissional, que adequa a organização e funcionamento das escolas do ensino secundário às políticas definidas pelo Executivo e uniformiza as estruturas, os princípios e as regras de funcionamento das escolas técnicas e politécnicas.

Ainda no capítulo da educação, o Conselho de Ministro aprovou o plano de acção do programa nacional de formação e gestão do pessoal docente- 2019, para a promoção da qualificação e desempenho dos professores da educação pré-escolar, do ensino primário e secundário, geral e técnico profissional.

O plano de acção para a alfabetização, que contém várias acções para a operacionalização das políticas e estratégias do Governo com vista a alcançar os objectivos e metas previstas no Plano Nacional de Desenvolvimento 2018/2022, foi igualmente aprovado pelo Conselho de Ministros.
A reunião reconheceu, para efeitos de obtenção de personalidade jurídica, a Fundação Atlântico e tomou conhecimento das acções, realizadas e em curso, relativas às infra-estruturas, no âmbito do projecto do novo Centro Político Administrativo.

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