Sorria, está a ser filmado

O Conselho de Ministros apreciou, esta Quarta-feira, uma Proposta de Lei de Videovigilância, que estabelece a instalação e utilização de câmaras de vigilância em pontos críticos previamente identificados pelas autoridades policiais. Até aqui tudo bem, é pela segurança de todos. Mas há questões que se impõem: o que são pontos críticos? E as políticas sociais para os evitar ou resolver? Veja-se a questão da falta de iluminação pública, propiciadora do crime, estamos todos num ponto crítico gigantesco.

Por outro lado, onde fica a sociedade na discussão de assunto tão importante, porquanto interfere directamente com os direitos das pessoas à privacidade e recato ainda que em espaços públicos? E como poderá a sociedade vigiar o cumprimento da lei e o uso da videovigilância extrictamente para questões de segurança colectiva?

O assunto é bem mais sério do que aquilo que mostra, aliás, ainda há a memória do mau uso que um agente da Polícia Nacional fez de imagens obtidas com a intrusão na privacidade de um casal, dentro do seu automóvel e as publicou nas redes sociais. Este é um assunto para o qual se deve prestar a maior atenção e colaboração, todos queremos estar mais seguros, é claro, mas tenho dúvidas que todos estejamos dispostos a abdicar da nossa privacidade e deixarmo- nos vigiar pelo Estado. Pior ainda se não tivermos mecanismos que nos defendam contra o mau uso de tal vigilância, contra possíveis abusos das instituições e agentes do Estado ou do Governo.

A vigilância electrónica é debatida em muitos países do mundo, nos Estados Unidos da América há Estados que, por exemplo, proibiram os mecanismos de identifi cação facial electrónica por parte da Polícia. A liberdade e os direitos do cidadão acima de tudo. Mas nós, aqui, bem, distraímonos com outras coisas, correndo o risco de um dia acordarmos num Estado altamente securitário e com os nossos direitos sequestrados.

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