Implementação do SNDAC consagra protecção da propriedade intelectual

A aprovação da legislação complementar, nomeadamente o regulamento sobre a fi scalização, a autenticação de obras, a aquisição de meios informáticos, de selos, assim como a produção e aquisição de estacionários, são, entre outros, itens a observar

O director do Sistema Nacional dos Direitos de Autor e Conexos (SNDAC), Barros Licença, garantiu em Caxito, província do Bengo, que a implementação do referido Sistema decorre da tarefa constitucionalmente consagrada, cabendo ao Estado a protecção da propriedade intelectual ao abrigo do artigo 43.º. Realçou que na materialização desta tarefa da protecção da propriedade intelectual concorrem vários intervenientes, conforme as dimensões que encerra, o que nos termos conjugados da Lei n.º 15/14, de protecção dos Direitos de Autor e Conexos e do Estatuto orgânico do Ministério da Cultura, compete a este a gestão administrativa do SNDAC.

O SNDAC, segundo Barros Licença, é o conjunto de instituições que concorrem para o desenvolvimento e protecção dos Direitos de Autor e Conexos. Já no que diz respeito à gestão administrativa do SNDAC, realçou que visa assegurar e tornar funcionais os meios de garantia e Protecção da Propriedade Intelectual, na vertente dos Direitos e Conexos. De acordo com o responsável, esta função materializa-se em várias dimensões, das quais se destacam três: a primeira tem a ver com o registo de obras, por via do qual se faz o controlo e reconhecimento do autor e a respectiva criação.

A segunda concentra-se na implementação da lei por via da fiscalização dos respeitos dos Direitos do Autor e do exercício da actividade que envolve obras intelectuais. A terceira e última parte desta acção inclui a concepção e execução de políticas públicas, por via de elaboração de propostas de medidas de políticas e a sua implementação, após aprovação das mesmas. Nesta óptica, as três dimensões ora referenciadas tornam o órgão de gestão do SNDAC simultaneamente num Cartório, prestador de serviços à sociedade e, consequentemente, um instrumento para o desenvolvimento. Pela actividade de registo de obras, o Cartório passa a reunir informações vitais sobre a produção artística, literária e científica. Já no que diz respeito à prestadora de serviços, Barros Licença referiu que a mesma assegura os meios de garantia de direitos dos criadores sobre as suas obras, usufruindo- os. Já em relação ao instrumento para o desenvolvimento, o responsável adiantou que tal procedimento recai sobretudo para a protecção da PI, que, por sua vez, funciona como incentivo à criatividade e à inovação, pelo estímulo de retorno do investimento que realizam os criadores, que essa protecção garante.

Base de arrecadação de receitas

Neste caso particular, o director afirmou que a arrecadação de receitas não constitui o objectivo e finalidade da gestão do SNDAC. Sublinhou que tal procedimento será apenas uma consequência que decorrerá do princípio da comparticipação do cidadão nas despesas sobre as utilidades de que beneficia da administração pública, plasmado na Lei sobre os Emolumentos. Justificou que, mesmo não sendo esse o foco principal, uma vez que a tarefa e preocupação é a prestação do melhor serviço ao cidadão utente, estas serão muito importantes na viabilização, implementação e na autosuficiência do funcionamento do SNDAC, conforme revela o estudo para o efeito realizado. Segundo Barros Licença, tais receitas serão arrecadadas pela aplicação conjugada dos diplomas regulamentares, complementares à Lei n.º 15/14, de Protecção dos Direitos de Autor e Conexos, onde se destaca o DP n.º 125/17, de 12 de Maio, Regulamento de Registo dos Actos sobre os Direitos de Autor, em que está anexa a tabela geral de serviços que estabelece as taxas de emolumentos devidas, sobre os actos de protecção.

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