“Direitos fundamentais à greve e à liberdade sindical limitados nas propostas de lei”

Especialista em Direito do trabalho, Márcia nigiolela, referindo-se ao conteúdo disposto no artº 22º da proposta de lei da greve que estabelece que a duração de uma greve não pode exceder os 4 dias consecutivos, embora esteja prevista a possibilidade de a mesma greve ser retomada após 90 dias, disse que tal solução limita de forma desproporcional o direito à greve e esvazia a utilidade da greve como instrumento de pressão

“A nova Proposta da Lei da Greve faz uma conjugação entre os conceitos de serviços essenciais e 50% da actividade da empresa. No final tem-se um critério confuso. Pense-se no que significaria 50% do serviço público de saúde nas salas de parto. Creio que a referência apenas aos serviços essenciais é mais consistente”, comentou Márcia Nigiolela. Na sua opinião, a Lei da Greve em vigor salvaguarda melhor a assistência de saúde, porquanto, para situações de saúde inadiáveis, a indicação da lei é que haja atendimento pleno, de acordo com o estipulado no artº 20º, nº 1 da lei nº23/91, de 15 de Junho. “Esta solução salvaguarda melhor o interesse dos destinatários do serviço público e, por isso, serve melhor o país”, salvo melhor opinião, avançou.

“Outro aspecto que me pareceu tecnicamente inconsistente é a restrição à greve disposta no nº 1 da alínea b) do artº 23º da proposta de lei da greve por referência ao primeiro trimestre do ano lectivo. Porque é que o primeiro trimestre do ano lectivo justifica a restrição ao direito à greve e já não o justificarão os outros trimestres?” De seguida, questionou: “que direito fundamental está a ser salvaguardado nesta solução legal? Identificando o direito em causa, a questão que se coloca é a de saber porque é que tem mais ou menos conteúdo conforme o trimestre em que a greve ocorra. Qual foi o fundamento teórico para esta solução?”

A greve e a liberdade sindical são direitos constitucionalmente consagrados

Esclareceu de seguida que se deve ter em conta que tanto o Direito à Greve como a Liberdade Sindical têm consagração constitucional nos artºs 50º e 51 da CRA, com a natureza de direitos, liberdades e garantias. “A sua limitação deve obedecer aos requisitos de adequação, necessidade e proporcionalidade, o que nos parece não estarem a ser observados nalgumas normas”. Em relação ao direito à greve, a referência da sua limitação colocase na exigência de não prejudicar a satisfação de necessidades essenciais. “Trata-se de assegurar o nível mínimo de prestação susceptível de cobrir aquilo que no leque de necessidades constitucionalmente revestidas mereça a qualificação restrita de necessidades sociais impreteríveis, por exemplo, para garantir a vida, a liberdade, a segurança, a saúde”, explicou.

Sobre a liberdade sindical, quanto à exigência de um determinado número de trabalhadores para se constituir um sindicato numa empresa, Márcia Nigiolela, apontou para a necessidade de fiscalização da constitucionalidade do artº 12º proposto, que aponta para a assinatura de cinco mil trabalhadores para a constituição da associação sindical de nível de base. A especialista em Direito Laboral alertou também para o facto de a legislação laboral permitir que um trabalhador, no exercício da actividade sindical e por causa deste exercício (reclamação de direitos) possa ser despedido. Este é um retrocesso em relação aos valores que a Constituição pretende alcançar ao consagrar a liberdade sindical como direito, liberdade e garantia. Acresça-se ao exposto a constatação de que Angola aderiu à convecção nº 87 da OIT , pela resolução nº 7 /2001 de 16 de Fevereiro, sobre a liberdade sindical e a protecção do Direito Sindical que estabelece no seu artº 11º :

“Os Membros da Organização Internacional do Trabalho para os quais a presente Convenção esteja em vigor comprometem-se a tomar todas as medidas necessárias e apropriadas a assegurar aos trabalhadores e às entidades patronais o livre exercício do direito sindical”, lê-se, e remete para importante que é que o proponente da de lei sindical se assegure de que este diploma esteja a concretizar os compromissos internacionais do Estado angolano. “Tenho a expectativa de que, contrariamente ao que aconteceu com a Lei Geral do Trabalho, alguma das entidades constantes do arº 230 da Constituição da República de Angola (CRA) suscite a fiscalização da constitucionalidade da proposta de lei da greve e da lei sindical”, disse.

A jurista concorda que as propostas de lei sindical e da greve contenham normas limitadoras da liberdade sindical e do direito à greve, mas tem “inclusive alguma dificuldade em perceber a fundamentação teórica de algumas soluções”. E diz esperar que um debate público ajude a compreender”. Nigiolela espera ser possível que as propostas de Lei do MAPTESS sejam melhoradas com as opiniões da sociedade civil. No seu entender, para o efeito, será importante que o MAPTESS esteja disponível a ouvir opiniões contrárias às suas e que não se mantenha numa postura irredutível, sendo que esta foi a experiência na discussão da Lei Geral do Trabalho. Garantiu que o MAPTESS e o país ganham se forem expurgadas as normas de duvidosa constitucionalidade antes da publicação da lei.

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