Presidente admite progressos de África no estabelecimento das Jurisdições Constitucionais

O Presidente da República, João Lourenço, afirmou haver progressos de África no estabelecimento das Jurisdições Constitucionais. Contudo, recomendou que este êxito não impeça o fortalecimento judiciário constitucional. O Chefe de Estado teceu estas considerações na abertura oficial do V Congresso da Conferência das Jurisdições Constitucionais de África (CJCA), a decorrer em Luanda entre os dias 9 e 13 do mês corrente

Para o Titular do Poder Executivo, há apenas alguns anos, a justiça constitucional estava confiada aos Tribunais Supremos, que adoptavam uma sala ou câmara Constitucional, sendo que em outros casos a Jurisdição Constitucional era formalmente criada, mas sem funcionalidade, apesar da sua autonomia orgânica. Porém, hoje, o quadro parece estar diferente. É que, de acordo com o Presidente da República, o juiz constitucional “é o garante da constitucionalidade e da ordem jurídica e as Jurisdições Constitucionais asseguram a constitucionalidade das leis e dispõem de competências variadas”. Deste modo, reconheceu os progressos de África no estabelecimento das “Jurisdições Constitucionais”, “embora só a partir dos anos 50, com o grande surto das independências políticas, se foi tornando crescente a criação dessas jurisdições”.

Contudo, admitiu haver limitações. Na sua maioria, referiu, estão dotadas de funções de regulação do funcionamento dos poderes públicos e de garantia dos direitos fundamentais, conhecem recursos extraordinários, fiscalizam preventivamente as normas e resolvem os diferendos eleitorais, entre outras faculdades. João Lourenço referiu, na abertura do V Congresso da Conferência das Jurisdições Constitucionais de África, que a estabilidade política na maioria dos países tem na Constituição a sua chave de ouro. Por isso, destacou que a independência e imparcialidade dos juízes são fundamentais para essa estabilidade. O Chefe de Estado referiu que o valor e o respeito das instituições, o respeito pela legalidade e a independência da magistratura estão ligados, um pouco por toda a parte, à ideia da democracia e da liberdade. “Daí a sua força e importância na ordem jurídica”, referiu. .

Angola abre portas ao progresso do Estado de Direito

De acordo com o Chefe de Estado, o facto de Angola acolher o V Congresso da Conferência das Jurisdições Constitucionais de África abre portas ao progresso de África no que se refere ao Estado de Direito, à democracia e aos direitos fundamentais da pessoa humana. João Lourenço destacou a conquista da paz em 2002, depois de décadas de guerra, bem como a aprovação, em 2010, da Constituição, como pressupostos que reiteram a construção de um Estado de Direito fundado no pluralismo político, no convívio democrático e na liberdade económica. “Por essa razão, a realização deste congresso na nossa capital, com a presença de juízes de vários países do nosso continente e de convidados extra-africanos, representa para nós um reconhecimento dos progressos realizados internamente no plano político e constitucional, fruto do empenho do nosso povo, dos seus representantes eleitos no Parlamento e dos juízes dos vários tribunais superiores”, afirmou.

Por outra, reconheceu haver ainda “um longo caminho a percorrer” neste aspecto, referindo estar em curso uma reforma do sistema judiciário, quer com a criação dos tribunais de Comarca, quer com a aprovação de novos ordenamentos jurídicos, como é o caso do novo Código Penal e de Processo Penal. “Está a ser levado a cabo um combate não só contra a corrupção e contra todas as práticas lesivas do interesse público, mas também contra a especulação e a exploração dos mais vulneráveis, com vista a uma mais justa e equitativa distribuição dos recursos do país”, justificou. O Titular do Poder do Executivo destacou, igualmente, os preparativos para as primeiras eleições autárquicas.

Relativamente ao tema geral da conferência – “A implementação do Estado de Direito e a Independência do Sistema Judicial: da teoria à prática actual” – o Presidente da República disse constituir um apelo dirigido a todos os operadores judiciários, para que assumam a tutela dos direitos fundamentais. Os temas em discussão na conferência vão permitir, segundo o Titular do Poder Executivo, percorrer as diversas jurisdições constitucionais africanas, partilhar experiências e explorar os avanços e conquistas alcançadas por cada uma delas. “Abrindo novos caminhos para a consolidação do Estado de Direito, numa África que se pretende cada vez mais inclusiva, com o acesso à educação, à saúde e à habitação e ao direito à segurança, à livre circulação, ao emprego e à liberdade de expressão e confissão religiosa, entre outros”, acrescentou.

Angola assume presidência do CJCA

O Fórum de Justiça Constitucional foi instituído em Kampala em Julho de 2010, e tornado efectivo no ano seguinte em Argel. Angola acolhe o V Congresso da CJCA de 9 a 13 do corrente, em Luanda. Angola assume a presidência Congresso da CJCA para os próximos dois anos. Este ano, o tema do congresso, que junta membros de mais de 30 países, é: “Os Tribunais/Conselhos Constitucionais como garantes da Constituição e dos Direitos e Liberdades Fundamentais”. Os trabalhos começaram no Domingo (09), com uma reunião do Bureau Executivo cessante. Antes de Luanda, o congresso dessa conferência já decorreu em Argel (2011), Cotonou (2013), Libreville (2015) e Cape Town (2017).