A sobreposição do direito internacional geral sobre o direito interno

POR:Belarmino  Van-Dúnem

A controvérsia da prevalência do direito internacional geral ou comum sobre o direito interno é uma das mais antigas, sobretudo depois da generalização do principio dos jus cogens que postula a obrigatoriedade do cumprimento de determinadas normas do direito internacional geral por parte dos Estados e das organizações internacionais. A existência de dessa norma ou normas regulam de forma decisiva as relações internacionais, ou seja, não só obrigam as partes ao seu cumprimento como sobrepõem-se à quaisquer outros princípios que possam ser postulados. Portanto, qualquer norma que esteja em conflito com outra que faça parte do jus cogens, prevalecerá a última. A pergunta que, apesar de ser académica é comum, é se o direito internacional sobrepõe-se a constituição da República ou se as normas cuja a fonte esteja ancorada ao direito internacional são infraconstitucionais uma vez que a sua validade e aplicação dependem da recepção que a Constituição lhes reserva. Os defensores da soberania absoluta dos Estados defendem a autonomia inequívoca e incontestável da constituição, sendo esta a lei das leis em que todas as demais normas devem obedecer aos seus preceitos. No entanto, não é difícil concluir que existe cada vez mais um consenso internacional da existência de alguns princípios que são de cumprimento obrigatório para qualquer Estado, seja ele, grande ou pequeno, superpotência ou em desenvolvimento. O Professor Jorge Miranda (2009:139) afirma ser inequívoco que as leis adoptadas pelo princípio do jus cogens sejam supraconstitucionais. “Em primeiro lugar, e com poucas excepções, parece clara a adesão que vão obtendo, desde a décadas, as correntes mónitas – e, evidentemente, de monismo com o primado do direito internacional. Juristas teóricos e práticos inclinam-se nesse sentido, quer por razões tiradas da experiência, quer por razões logicas e de principio”. Portanto, os princípios de uma determinada constituição não devem entrar em conflito com os princípios adoptados pelo jus cogens. No mesmo diapasão alinham André Gonçalves Pereira e Fausto de Quadros (2007:88), “De facto, e sobretudo na doutrina anglosaxónica, sem dúvida aquela que maior projecção e influência obteve no Direito Internacional e na Ciência das relações Internacionais, é sensível, por razões de índole pragmática, o progressivo esquecimento a que se vai votando a discussão em torno do monismo ou do dualismo nas relações entre a norma internacional e a regra interna. E mesmo o problema da responsabilidade internacional… -, vai sendo, em certos casos, substituído pela previsão, pelo próprio Direito Internacional, da sua aplicação directa na ordem interna dos Estados”. Portanto, o legislador acaba sempre por reservar um lugar especial para o Direito Internacional na ordem interna. A interrogação que deve ser feita, neste caso, é se todas as normas internacionais têm prevalência com base no principio do jus cogens ou então, quais são os princípios, as normas e leis que estão revestidos dos efeitos do principio do jus cogens? A resposta para a pergunta acima formulada não é fácil porque o leque de princípios e normas que adquirem o estatuto de legitimas sob cobertura do jus cogens tem aumentado nas últimas décadas, sobretudo na actualidade em que a horizontalidade de direitos é uma exigência que foge completamente da tradicional protecção dos órgãos de justiça porque são os próprios cidadãos que escortinam e obrigam os órgão afins à moverem- se no sentido de viabilizar os direitos e garantias universais e internos. As facilidades oferecidas pelos meios de comunicação mediáticos com prevalência para as redes sociais constituem uma das principais causas para a mudança de paradigma. Entre os princípios tradicionalmente aceites podem ser destacados os seguintes: o direito à autodeterminação dos povos, a soberania dos Estados sobre os recursos naturais nele contido, embora neste aspecto há muito que se lhe diga, a igualdade entre os Estados, a proibição do uso da ameaça ou da força na relação entre os Estados, a proibição do tráfico de seres humanos e da prática da escravatura, de genocídios e todo tipo de crimes contra a humanidade, o apoio ao terrorismo etc. Por outro lado, as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e sobre Relações Consulares, o Tribunal Penal Internacional, a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e dos Povos e outras convenções com relevância equivalente. A pergunta que não pode ficar sem resposta é: Qual é o enquadramento que a Constituição da República de Angola em vigor dá ao Direito Internacional Geral ou Comum ou como a mesma recebe o Direito Internacional? As limitações impostas por um texto desta índole não permitem aprofundar está questão de momento uma vez que teríamos que entrar numa espécie de estudo de caso. No entanto, é possível afirmar que a Constituição angolana acolhe o Direito Internacional geral ou comum nos termos do art. 13.º, n.º 1. “O Direito Internacional geral ou comum, recebido nos termos da presente Constituição, faz parte integrante da ordem jurídica angolana”, coadjuvado com os artigos 12.º e 26.º. O n.º 2, do art. 13.º, remete para um conjunto de procedimentos legais internos, nomeadamente a aprovação ou ratificação para que os tratados e acordos internacionais vigorem na orem jurídica angolana. Atendendo a nova tendência internacional e a força da interdependência entre os Estados porque nenhum Estado sobrevive de forma isolada, os condicionalismos impostos pelas normas internas não inibem a aplicabilidade das normas internacionais a coberto do principio do jus cogens, embora possam influenciar a sua eficiência e eficácia tendo em conta a capacidade de resistência do Estado.