Vigílio Tyova fez “negócio consigo mesmo e usurpou competências do MATRE”

Vigílio Tyova fez “negócio consigo mesmo e usurpou competências do MATRE”

POR:João Katombela, na Huíla

O Tribunal Provincial da Huíla reconheceu as irregularidades de que Tyova é acusado durante duas audiências de Julgamento, envolvendo várias testemunhas, com destaque para o que na altura era administrador adjunto do Lubango, Domingos Wango. De acordo com o despacho saneador do Tribunal Provincial da Huíla, Vigílio da Ressurreição Tyova terá usurpado as competências do ministro da Administração do Território e Reforma do Estado. “Salta à vista, desde logo, que a área concedida ao réu (Vigílio Tyova) ultrapassa as competências dos administradores municipais, por força do disposto no Decreto-Lei nº 02/07, de 3 de Janeiro, regulamento da Lei de Terras em vigor a data dos factos”, disse Tânia Braz, juíza da causa.

Na sequência, a juíza presidente do Tribunal Provincial da Huíla detalhou que compete à Administração Municipal, no domínio do desenvolvimento urbano e do ordenamento do território, autorizar a concessão de terrenos até 1000 metros quadrados, bem como observar e fiscalizar o cumprimento do disposto na lei de terras e seu regulamento. “Ora, ao abrigo da Lei de Terras, a área concedida, ou seja 17.887,50 metros quadrados, equivalente a 17 hectares, é da competência do ministro que superintende o cadastro, Art. nº 43nº1 al.c, mas, infelizmente, tal não é a única irregularidade ou vicio do contrato” detalhou. Tânia Braz fundamentou dizendo que o réu Vigílio Tyova na altura era administrador municipal do Lubango, como ficou provado. Na qualidade de funcionário da administração pública, estava sujeito, entre outros, aos deveres de imparcialidade, moralidade, fidúcia e probidade.

“Dispõe o Artigo 19º al.a do decreto- lei nº 16-A/95, de 15 de Dezembro de 1995, das normas do procedimento e da actividade administrativa, que é vedado ao titular de órgão ou funcionário da administração pública intervir, quer em procedimento administrativo ou em actos de contrato de administração pública quando nele tenha interesse, por si, ou em actos de contrato de administração pública quando nele tenha interesse, por si ou como representante de outra parte” explicou. Segundo Tânia Braz, ao celebrar o contrato de concessão do direito de superfície consigo mesmo, o réu não agiu com imparcialidade e violou uma norma imperativa da administração pública. “Ora, o negócio consigo mesmo celebrado por um agente público no exercício das suas funções, sem esquecer a área atribuída que ultrapassa consideravelmente as suas competências, caracterizadas as suas competências, caracterizam situações que atentam contra a probidade pública.

A conduta do réu além de ser proibida por lei, é censurável, moralmente questionável e ofensiva as boas práticas, aos bons costumes, tornando o negocio jurídico nulo, nos termos do Artigo 280º nº 2 do Código Civil” revelou. Ainda assim, a juíza da causa, Tânia Braz, julgou improcedente o pedido do autor Fernando Simões dos Santos, que pretendia reconhecer para si a titularidade do prédio rustico. De igual modo, declarou nulo o contrato de concessão de direito de superfície sobre o prédio rustico de 17.887,50 metros quadrados celebrado entre a Administração Municipal do Lubango e a pessoa de Vigílio da Ressurreição Bernardo Tyova e Vigílio da Ressurreição Bernardo Tyova.