Executivo confirma adiamento da implementação do IVA

Soube-se no final da 6ª Reunião ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros que o dia 1 de Outubro do ano em curso foi confirmado para o início da implementação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), como noticiara este jornal na Terça-feira

Essa decisão é resultado da reunião realizada pela Comissão Económica do Conselho de Ministros orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, que analisou o memorando sobre o plano de flexibilização da implementação do IVA e foi ao encontro do consenso a que se chegou com os parceiros sociais.

De igual modo, a reunião decidiu que a taxa de imposto para os contribuintes do regime transitório, que inicialmente era de sete por cento por trimestre, baixa para três por cento, com base nesse mesmo memorando. Essas alterações surgem na sequência das preocupações apresentadas pela classe empresarial, no âmbito da publicação da Lei que aprova o Código do IVA, que determinava a entrada em vigor a partir de 01 de Julho, segundo o administrador da Administração Geral Tributária, José Leiria, que falava no final da sessão da comissão económica.

De acordo com o administrador, o memorando reflecte as principais preocupações levantadas pelos empresários e pela sociedade civil. José Leiria afirmou que o Código do IVA e outros diplomas que contêm matérias conexas serão apreciados esta Quinta-feira (hoje), em Conselho de Ministros, do qual sairão as alterações específicas dos respectivos códigos. Quanto às isenções, o administrador destacou os sectores da saúde e educação como áreas que não serão abrangidas pelo IVA. Consideram-se contribuintes do regime transitório os agentes que não fazem parte dos grandes contribuintes e que tenham atingido no exercício anterior um volume anual de negócios ou operações de importação o equivalente em Kwanzas a um valor superior a USD 250 mil. No âmbito deste regime, os contribuintes ficam sujeitos a uma tributação simplificada, cuja taxa é de três por cento trimestralmente. Para os contribuintes registados em todas as outras Repartições Fiscais, as disposições do Código do IVA aplicam-se com carácter obrigatório a partir de 01 deJaneiro de 2021.

Privatização para aumentar competividade

Mais de 190 empresas públicas, das quais 32 consideradas de referência nacional, serão privatizadas via Bolsa de Valores, a partir deste ano, com vista a aumentar os níveis de eficiência, disse o coordenador adjunto da comissão técnica de privatizações do Ministério das Finanças, Patrício Vilares. O processo para privatizações de empresas públicas, segundo Patrício Vilares, que falava à margem da 6ª reunião Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, está já em curso e obedece a normas e critérios com base na lei. “O programa de privatização visa a melhoria do tecido produtivo, de forma a pegar naquelas empresas com maior impacto na economia e dar-lhes condições de maior competitividade e dinamização para o sector público”, referiu. Serão privatizadas empresas dos sectores da agricultura, indústria, turismo, transportes, telecomunicações, finanças e mineiro.A Comissão Económica aprovou o programa de privatizações, documento que identifica as empresas públicas ou de domínio público a serem privatizadas no âmbito da redução da intervenção do Estado na economia como produtor directo de bens e serviços, e da promoção de condições favoráveis à iniciativa privada, ao investimento estrangeiro e à aquisição de knowhow em competências específicas.

Alteração da Pauta Aduaneira com foco na produção nacional

A proposta de alteração da Pauta Aduaneira, analisada pela Comissão Económica, dá primazia à produção nacional, com vista a protecção da indústria local nascente. A administradora da Administração Geral Tributária (AGT), Inalda Conceição, afirmou que essa proposta é consensual e surge em função do pedido feito por várias associações do sector produtivo nacional. Essa alteração, referiu, foca a sua acção em quase 477 produtos exportados e importados de e para Angola.

Segundo a administradora, o objectivo da proposta de alteração da Pauta Aduaneira tem a ver com a necessidade da protecção da indústria local nascente e a garantia da importação de matéria-prima para as indústrias nascentes, bem como tornar as mercadorias de produção nacional competitivas no mercado interno e externo. Adequar a Pauta Aduaneira às novas políticas e directivas económicas e ajustá-la à nova Lei de Investimento Privado também consta do objectivo dessa proposta.

Na ocasião, Inalda Conceição disse que na proposta foram agravadas as taxas de importação e exportação de bens cuja produção nacional já satisfatória, precisando apenas incentivar os investidores a continuarem com a actividade produtiva.

A par disso, prosseguiu, também foram desagravadas as taxas de algumas mercadorias com menor escala na produção nacional. Destacou que entre os sectores que foram agravados e desagravados as taxas destacam-se a Agricultura, Indústria e Pescas. O procedimento do regime para o sector mineiro, no qual se retirou a taxa de cinco por cento sobre a exportação do mineiro bruto, assim como a isenção das taxas na importação de mercadorias destinadas ao investimento privado, entre outras, também fazem parte da proposta de alteração da Pauta Aduaneira.

 

 

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