Último réu do caso CNC confirma negociatas

Está na recta final a audição aos co-reús do caso CnC. ontem terminou a audição ao exdirector- geral do Conselho nacional de Carregadores, antónio Manuel Paulo, e imediatamente começou a ser ouvido Eurico Pereira da Silva, que, “voluntariamente”, confirma as negociatas no CnC

Depois de o ex-director-geral adjunto para a área Técnica, Rui Manuel Moita, ter admitido, na Quarta-feira, 26, ter recebido cerca de 43 mil dólares norte- americanos de “gratificação”, agora quem decide abrir o jogo é Eurico Silva, que admite a existência de esquemas no Conselho Nacional de Carregadores. O ex-director adjunto para a Administração e Finanças manifestou disponibilidade total e diz-se pronto para cooperar com o tribunal na busca da verdade no caso CNC. Eurico garantiu que a sua colaboração com o tribunal é “de forma voluntária”. O antigo responsável contou em tribunal que tinha recebido instruções do antigo director-geral, Agostinho Itembo (prófugo) e de Isabel Bragança para cobrar “comissões” de 15% a empresas privadas que requeriam serviços do CNC.

Os valores arrecadados eram “distribuído” pelas contas dos restantes co-réus, com excepção de Augusto Tomás, depois de instruções claras de Isabel Bragança, que fornecia as contas e os montantes destinados a cada um dos beneficiários. Eurico Silva, que permaneceu no cargo cerca de seis meses, “confessa” que só tomou noção da dimensão da ilicitude praticada por ele e companheiros já em sede da Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal (DNIAP) da Procuradoria Geral da República, durante o processo investigativo. O réu revelou que durante o mandato do prófugo Agostinho Itembo recebeu “luvas” de 10 milhões de kwanzas e mais de 200 mil dólares americanos e, na vigência de António Paulo, as suas “luvas” foram de 195 mil dólares. Entretanto garante ter “iniciado” o processo de restituição.

Caso CNC

O caso CNC começou a ser julgado pelo Tribunal Supremo a 31 de Maio do corrente ano, envolvendo o antigo ministro dos Transportes, Augusto Tomás, que é acusado de seis crimes. Tomás está detido no Hospital Prisão de São Paulo desde o dia 21 de Setembro de 2018, depois de interrogatório na Procuradoria- Geral da República. No mesmo processo-crime, nº002/19, estão implicados Isabel Cristina Gustavo Ferreira de Ceita Bragança e Rui Manuel Moita, ex-directores-gerais adjuntos para as Finanças e para a Área Técnica do Conselho Nacional de Carregadores (CNC), respectivamente. São igualmente arguidos Manuel António Paulo, antigo director- geral, e Eurico Alexandre Pereira da Silva, ex-director adjunto para a Administração e Finanças. O julgamento, que decorre na Camara Criminal do Tribunal Supremo, foi supenso ontem, na sua 14ª sessão, devendo retomar na próxima Terça-feira, 2 de Julho. Preside o julgamento Joel Leonardo, coadjuvado por Norberto Sodré e João Pedro Fuantoni, todos juízes conselheiros do Tribunal Supremo.

CNC, “ente lucrativo” com média de usd 38 milhões por ano

Com uma arrecadação estimada em biliões de dólares, o CNC é na verdade um ente antigo e que terá sido espaço de delapidação de “incalculáveis” somas monetárias, sendo o maior lesado o país. A designação Conselho Nacional de Carregadores, ou simplesmente CNC, passou a constar no léxico de muito boa gente desde que se despoletou na justiça o caso envolvendo o ex-ministro dos Transportes, Augusto Tomás. Entretanto, o que muita gente não sabe é que quem um dia importou um carro de ocasião, eletrodomésticos, roupas e outro tipo de carga, a granel ou contentorizado e que chegou ao país via marítima, ajudou a “engordar” as contas do CNC.

Desde a Independência que a existência de um órgão com as atribuições do CNC era um imperativo, atendendo o tráfego marítimo inerente à vida económica de qualquer Estado soberano. Angola não foge a regra e sempre teve o seu interlocutor válido para gerir o tráfego marítimo e as interconexões com o comércio internacional. Por isso, o CNC não é um ente novo. Já em 1995, em Decreto Executivo Conjunto nº 68/95, dos ministérios da Economia e Finanças e dos Transportes e Comunicações (vide Diário da República de 22 de Dezembro de 1995), era levado e aprovado em Conselho de Ministros o Regulamento Sobre as Modalidades de Gestão de Repartição de Carga Marítima no tráfego de e para Angola.

Para tal, o Conselho Nacional de Carregadores era estabelecido como o “órgão do Governo encarregue da defesa dos armadores inscritos no tráfego marítimo angolano”. Todos os participantes no tráfego angolano de longo curso de ou para Angola devem pagar ao Conselho Nacional de Carregadores, ou ao seu representante nos portos de origem, comissões de participação no frete nacional. Meio dólar por tonelada de carga liquida, 5 dólares por tonelada a granel ou sacarias, 100 USD por cada contentor de 20 pés, e o dobro pelo contentor de 40 pés. Por coincidência, Augusto da Silva Tomás tem a sua chancela neste decreto, já que na época era o ministro da Economia e Finanças, enquanto pelo Ministério dos Transportes e Comunicação assinava André Luís Brandão.

O CNC continuou a merecer a atenção das autoridades, que em 2014 fizeram publicar, através do Diário da República de 30 de Dezembro, o “Estatuto Orgânico do Conselho Nacional de Carregadores”, em que o órgão era declarado um instituto público do sector económico dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, “criado para exercer as funções de controlo das operações de comércio e transporte marítimo internacional, bem como a actualização, uniformização e simplificação dos métodos e normas para a sua execução”. No estatuto do CNC de 2014, o órgão tinha como atribuições, dentre várias outras, a de “cobrar e receber as comissões legalmente devidas pelos armadores e carregadores que participam na transportação de mercadorias de e para Angola, para investimento directo no sector dos transportes”. O CNC ficava também com a missão de “contribuir, participar e investir na promoção de projectos de desenvolvimento da Marinha Mercante, Portos, Hidrografia, Corredores de Transportes e do Sector dos Transportes em geral”.

O Conselho Nacional de Carregadores continua a ser considerado uma “estrutura estratégica” na implementação de caminhos para aumentar as exportações e potenciar o crescimento e a diversificação da base produtiva do país. Assim, este mês, com o propósito de reduzir as barreiras não tarifarias no sistema tributário nacional, o Executivo fez publicar, através do Diário da República de 12 de Junho de 2019, por via de um Decreto Presidencial, o novo “Regulamento Sobre as Modalidades de Gestão de Repartição da Carga Marítima no Tráfego De e Para Angola”. O Decreto assinado pelo Presidente da República a 8 de Maio, tem como objectivo “estabelecer medidas de simplificação e redução das comissões de participação cobradas pelo Conselho Nacional de Carregadores de Angola (CNC), nos processos de importação e exportação.

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