CSMJ assume gestão administrativa e financeira dos Tribunais

A passagem de pastas coube ao ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, tendo esclarecido que a medida surge no âmbito da autonomia administrativa dos tribunais

Maria Custódia

Com esta medida, segundo Francisco Queiroz, o Governo pretende conferir mais independência e autonomia aos tribunais, tornando-os cada vez mais credíveis.

A cerimónia de passagem de pastas do Executivo para a Conselho Superior da Magistratura Judicial foi testemunhada por altas entidades afectas ao sistema de justiça do país.

Francisco Queiroz destacou o simbolismo do acto para o fortalecimento e credibilidade do sistema judicial angolano, permitindo o reforço do Estado de Direito e democrático. 

“O poder judicial torna-se cada vez mais robusto, permitindo o reforço do Estado de Direito e democrático”, referiu o dirigente, para quem, doravante, caberá ao Executivo apenas zelar pelas competências na concepção e execução das políticas públicas relacionadas com questões de justiça.

“O protocolo concretiza princípios da Constituição da República de Angola, com destaque para a separação de poderes, independência do poder judicial e autonomia administrativa e financeira dos tribunais”, ressaltou Queiroz.

Juízes acreditam na concretização da separação de poderes 

O Juiz presidente do Tribunal Supremo, Rui Ferreira, uma das individualidades envolvidas na referida cerimónia, classificou o dia como um marco importante para o poder judicial, democrático e para a autonomia dos tribunais.

O magistrado acrescentou que a medida representa a concretização do princípio do autogoverno dos tribunais, que é, no seu entender, um corolário do princípio constitucional da separação de poderes. 

“Era preciso corrigir esta questão, pois os tribunais têm de ser independentes. E para serem independentes, não basta ter juízes independentes e julgar com imparcialidade”, ressaltou o magistrado, tendo acrescentado ser preciso também que os tribunais gozem de autonomia orçamental, administrativa, financeira e patrimonial, inclusive de recursos humanos.

“Com isso demos um passo em frente em favor do estado democrático e de direito. Concretizamos um desejo antigo dos juízes, oficiais de justiça e dos tribunais”, disse.

Entretanto, a partir da presente data, nos termos da Constituição da República, e da lei n º2/15 de 2 de Fevereiro, a autonomia dos tribunais passam a ser responsabilidade do CSMJ.

As unidades de gestão provincial dos tribunais, bem como, os tribunais de comarca e de relação serão instituídos em breve.

Este processo teve a sua preparação no início do presente ano legislativo, tendo sido o primeiro passo a nomeação de um juíz de carreira para dirigir a Direcção Nacional de Administração da Justiça daquele departamento ministerial.

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