AGT descarta alargamento do prazo de perdão fiscal

A decisão de prorrogar ou não o período de perdão dos juros e multas cabe à Assembleia através da Lei 18/18, no seu artigo 17

O período de adesão ao Regime excepcional que visa perdoar os juros e multas a contar de 2013 até 2017 não será estendido. E quem não aderiu ao perdão vai pagar as suas dívidas com todas as multas incluídas. O coordenador do Grupo Técnico de Implementação do Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais e Aduaneiras, Mílcon Ngunza, explicou ao Jornal OPAÍS que a Administração Geral Tributária não tem poderes para prorrogar o prazo de adesão ao perdão fi scal. “Não sendo a AGT uma instituição com poderes legislativos, só a Assembleia Nacional tem poderes quanto baste para estender o prazo de adesão ao perdão fi scal”, disse. Esclarece ainda que o fim do período de adesão não signifi ca o fim do prazo para o pagamento das contribuições fiscais, pelo que os balcões das repartições estarão sempre abertos nos dias úteis. “É preciso esclarecer que o pagamento das dívidas vai até 31 de Dezembro do ano em curso. Portanto, o que terminou é a adesão ao regime excepcional, que visou perdoar as multas. E quem não aderiu não poderá benefi ciar do perdão”, reiterou.

Pagamento de forma parcial

Milcon Ngunza disse ainda que os contribuintes preferiram fazer o pagamento das suas contribuições de forma parcelada, uma prorrogativa prevista por lei. Apesar da situação motivada pela situação menos boa da economia nacional, em alguns casos, o coordenador técnico da AGT refere que os contribuintes estão conscientes dos seus deveres. “Sabemos que a arrecadação está relacionada, em grande medida, com a situação económica do país. E o país não está muito bem. Entretanto, as dívidas estão a ser pagas”, afirmou

Luanda na primeira posição

O maior centro de produção e populacional do país, Luanda, que fi ca na 3ª região Tributária onde se inclui o Bengo, é onde se regista maior adesão ao perdão das dívidas. “É em Luanda onde está concentrado grande parte do imobiliário do país e que pagam Imposto Predial Urbano, e é também em Luanda onde está a a maioria da população que desconta para Imposto de Rendimento de Trabalho, além do imposto industrial. E quando se inclui o Bengo, a terceira região passa a ser a maior em termos de contribuções”, explicou, Milcon Ngunza.

O valor em divida

O valor global da dívida dos contribuintes na altura em que foram feitos os estudos preliminares antes de o regime entrar em vigor, era de 323.000 milhões de kwanzas, e o montante correspondente a juros e multas era de 38%. Sendo assim, o valor a perdoar representa 124.000 milhões de kwanzas. Dados da AGT indicam que, em caso de 30% dos contribuintes aderirem ao regime de perdão, até 31 de Dezembro, a AGT poderá arrecadar cerca de 60.000 milhões de kwanzas.

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