Justiça desbloqueia contas bancárias da ONG Omunga

O Jurista Domingos Tchipilica defende a responsabilização civil do pelouro pelos danos causados na esfera jurídica daquela ONG, agravado com o impedimento de movimentações bancárias

POR: Constantino Eduardo, em Benguela

Dez anos depois, o Ministério da Justiça deu provimento a um pedido de autorização à Omunga, Organização Não-governamental (ONG) angolana, fundada por José Patrocínio, para exercer actividade em Angola. A autorização está expressa numa certidão datada de 23 de Maio de 2019, do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, a que este jornal teve acesso. Esse departamento ministerial certifica, em cumprimento do despacho exarado na petição apresentada a 12 de Junho de 2010, sob o nº 399, do Diário (da República), que “a Associação Omunga, está autorizada a exercer a sua actividade em Angola”, diz a certidão.

O documento é assinado pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, e coloca fim ao “jejum” de dez anos de “congelamento” da conta bancária. Uma das lutas do antigo coordenador da Omunga, que morreu no dia 1 Junho deste ano, foi a autorização para a sua organização exercer actividades sem restrições. José Patrocínio assumiu esta luta durante dez anos e as consequências decorrentes da falta da certidão consubstanciaram-se no bloqueio de contas bancárias. O seu sucessor, João Malavindele, falando à Voz da América e a OPAÍS, sobre o assunto, afirmou que a organização debateu-se, durante esses anos todos, com sérias dificuldades no que respeita à movimentação de contas bancárias para aceder aos financiamentos e, por essa razão, fala em batalha vencida e em reposição da legalidade.

“Isso deixa-nos mais confortáveis naquilo que tem a ver com a implementação das nossas acções, porque antes sofríamos por parte do Estado”, desabafou. Por conta da falta da certidão, segundo sustenta, sempre que elementos ligados ao Governo quisessem denegrir a imagem da Omunga, invocavam o argumento da “legalização”, sobretudo junto de parceiros e/ou patrocinadores, facto que prejudicou a organização, lembrando que esta nunca violou a lei. “A Omunga, desde a sua criação, cumpriu todos os procedimentos. Tanto mais que nós remetemos o documento ao Ministério da Justiça há mais de 10 anos, porque tínhamos toda a documentação para funcionarmos como uma instituição que vela pelos direitos humanos”, argumenta Malavindele. O activista social acusa o anterior Governo de falta de “vontade política” para resolver o problema, por ter havido organizações que surgidas depois da Omunga que viram a questão resolvida em tempo recorde.

Enquadramento jurídico-legal

O jurista Domingos Tchipilica Eduardo, contactado sobre o assunto, argumentou que a Omunga, antes da certidão da Justiça já dispunha de personalidade jurídica, em consequência da publicação dos seus estatutos em Diário da República. Todavia, aquilo a que se chama de “lapso de tempo”, deveuse única e exclusivamente ao Ministério da Justiça, a quem o também advogado responsabiliza por tal demora. Do ponto de vista legal, disse o jurista, tão logo se recebeu a escritura, aliada à publicação em Diário da República, o departamento ministerial tinha 90 dias para lavrar a certidão. “Não compreendemos esse tempo todo que passou, porquanto criou imensas dificuldades à organização Omunga, no caso em concreto das movimentações das contas bancárias”.

Questionado se a falta da certidão condicionava que a Omunga acedesse a financiamentos, o jurista respondeu negativamente, Porém, sustentou que a entrega da documentação ao Ministério da Justiça conferiu-lhe a personalidade jurídica, mas limitava a movimentação dos financiamentos conseguidos, disse. Saliente-se que a Associação Omunga foi criada a 16 de Junho de 2005 e os seus estatutos estão publicados em Diário da República, na III Série, Nº 156-27, de 27 de Dezembro. Tem como objectivo promover, divulgar e monitorar, em todo o território nacional, estratégias para a infância e a juventude, a fim de garantir o exercício dos seus direitos e deveres. Tem a sua sede no município do Lobito, província de Benguela.

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