Empresários impõem condições para dívidas do extinto Presild

Mais de 10 anos depois da criação deste sub-programa do Executivo, um grupo de empresas que fornecia produtos para as lojas Poupa Lá e Nosso Super foi chamada em Junho pelo Ministério das Finanças para receber os pagamentos em dívida. As beneficiárias propõem uma actualização cambial devido ao passar do tempo, ou que o Estado negoceie com os bancos o perdão dos juros acumulados

Mais de uma década depois do lançamento do Prog rama de Reestruturação do Sistema de Logística e de Distribuição de Produtos Essencias à População (PRESILD)- Nova Rede Comercial, o Ministério das Finanças notificou para o início de pagamentos, nos últimos dias, um grupo de empresas que abastecia com produtos as lojas Nosso Super e Poupa Lá, assim como também forneciam mantimentos às Forças Armadas Angolanas e à Polícia Nacional. Informações apuradas por este jornal, indicam que no leque de empresas constam a Lactiangol, a extinta Arosfram, Valinho, HRS, África Genius, Distrigud, Biovisão, Kulalame e a estatal Edipesca, que foram convocadas para a assinatura dos acordos de pagamento com a instituição liderada por Archer Mangueira.

Agastados com o tempo, sobretudo com muitas das empresas a receberem notificações das instituições bancárias a quem solicitaram empréstimos, não pretendem receber os referidos pagamentos nos montantes de há 10 anos. Para alguns dos empresários que contactaram este jornal, o dinheiro perdeu valor com as constantes desvalorizações, razão pela qual, ao aceitaram os acordos propostos pelo Ministério das Finanças, sairiam a perder e com enormes dívidas à banca. “Podemos compreender a crise hoje, mas na altura em que fazíamos os abastecimentos não havia problemas financeiros. Se por força maior acharem que devemos receber estes pagamentos sem juro de mora ou qualquer retroactivo, solicitamos que o Executivo apele aos bancos a aceitarem também os montantes como eram há 10 anos”, desabafou um dos credores.

E o empresário acrescentou: “Se há alguém que falhou é o próprio Estado”. É neste sentido que alguns deles dizem ter endereçado cartas ao Presidente da República, João Lourenço, à vice-presidente do MPLA, Luísa Damião, e também à 10ª Comissão da Assembleia Nacional no sentido de encontrarem uma solução junto dos bancos comerciais. Segundo apurou OPAÍS, os valores das dívidas não são uniformes. Existem empresas de grande dimensão que forneceram bens ao Estado, através do subprograma PRESILD, no valor de 600, 400, 300 milhões de Kwanzas e outras de pequena dimensão que forneceram pão ou produtos hortícolas avaliados em 500 mil ou um milhão de Kwanzas já naquela altura. Inconformado, MI realça apenas que “há muita gente à espera deste pagamento”. Criada nos tempos áureos da gestão do Presidente José Eduardo dos Santos, as lojas Poupa Lá e a Rede Nosso Super acabaram por cair posteriormente na gestão da empresa GCT Angola, onde pontificavam algumas figuras castrenses e do ramo da distribuição em Portugal.

Posteriormente, já com o Ministério do Comércio sob direcção da então ministra Idalina Valente, as lojas Poupa Lá saem da esfera da GCT Angola e as do Nosso Super passam para a gestão da brasileira Odebrecht. “Fornecemos produtos ao Poupa Lá e ao Nosso Super por via do crédito, assim como aos órgãos de defesa e segurança, entre as quais as Forças Armadas Angolanas e a Polícia Nacional. Éramos pagos após 15 ou 20 dias. O ritmo era esse”, contou um empresário, esclarecendo que “ninguém poderia duvidar do sub-programa, razão pela qual estávamos confiantes de que o Estado nos fosse pagar a qualquer momento”. De acordo com o empresário MI, quando se passa a gestão para a Odebrecht, as lojas do Nosso Super e do Poupa Lá estavam cheias de mercadorias que não tinham sido pagas.

Os empresários, segundo informações avançadas a OPAÍS, ainda tentaram forçar a conhecida construtora, que já tinha comercializado os referidos produtos, a efectu-ar o pagamento, mas esta alegava que estes seriam convidados posteriormente pela direcção da Central de Compras (CENCO), a sucessora do extinto PRESILD. “O antigo presidente do Conselho de Administração da CENCO, Gomes Maiato, disse-nos que a ele tinham conferido apenas a missão de coordenar o extinto PRESILD. Quanto às dívidas, ia passar as certidões de dívidas e iríamos aguardar as decisões do Governo. Mandaram- nos consultar a contabilidade do PRESILD e atestaram a dívida, foi assim que nos passaram as certidões de dívida que fornecemos aos bancos a pedir alguma ponderação e que aguardassem”, contou um outro empresário. Segundo ele, numa reunião com os responsáveis da GCT Angola, entre os quais um general já falecido, também lhes foi revelado que o Executivo iria assumir as dívidas, assim como o facto de as lojas com as mercadorias terem passado para as mãos da Odebrecht “sem que se tivesse efectuado um inventário das mercadorias existentes nem tão pouco dos fornecedores”.

Ministério das Finanças não garante correcção monetária

Contactado por OPAÍS, um alto funcionário do Ministério das Finanças, que preferiu falar sob anonimato, revelou que dificilmente a sua instituição fará uma correcção monetária nos contratos. Segundo a fonte, terá havido uma tentativa do Executivo de reaver alguns contratos e a conclusão de que os valores seriam muito elevados, sobretudo nesta fase em que “os cofres do país não estão muito cheios”. “Não tem hipótese. É melhor dar-se por rogado e receber o que há a pagar neste momento, porque achamos que não se pode pagar a uns com correção cambial e a outros não”, disse. Um dos empresários que esteve na redacção deste jornal garantiu que do leque das empresas que possuíam dívidas, duas delas acabaram por receber os seus pagamentos, supostamente com correcção cambial. “Às outras não só não pagaram, como também deixaram arrastar este tempo todo que passamos: 10 anos”, rematou, inconformado, o empresário MI.

Paparoka erguidas já sob signo das dívidas no Poupa Lá e Nosso Super

Depois de terem recorrido aos ex-chefes da Casa Civil da Presidência da República, Carlos Feijó, da Casa de Segurança Helder Manuel Vieira Dias ‘Kopelipa’ e antes a Manuel da Cruz Neto, a nova ministra do Comércio, Rosa Pacavira, solicitara ao Ministério das Finanças que auditasse as contas do órgão que agora dirigia. Uma empresa privada foi encarregue de efectuar o levantamento, tendo auditado igualmente as empresas que reclamavam pagamentos pelo fornecimento de produtos ao Programa de Reestruturação do Sistema de Logística e de Distribuição de Produtos Essencias à População (PRESILD)- Nova Rede Comercial. Foi a partir desse momento que tiveram conhecimento de que a dívida tinha sido encaminhada ao Ministério das Finanças para pagamento.

“Os bancos perderam a paciência connosco e com as cartas fornecidas pelo PRESILD”, explicou um empresário, revelando que, a partir desse momento, contrataram os serviços de uma firma de advogados. Com dívidas por pagar, ainda assim, o Executivo, através do Ministério do Comércio, lançou-se numa nova empreitada com as lojas Paparoka e outros projectos de aquisição de mercadoria aos camponeses. Tratou-se de mais um projecto milionário, segundo os comerciantes que reclamam, sem se importarem com os que já tinham fornecido meios ao Poupa Lá, Nosso Super, Forças Armadas e à Polícia Nacional. “O que esperávamos é que a então ministra do Comércio, Rosa Pacavira, fizesse o Presidente José Eduardo dos Santos ver que havia um grupo de empresários que tinham sido lesados”.

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