Executivo altera modalidades de ingresso na função pública

O modelo proposto pelo Executivo prevê alterações na composição dos júris e na entidade que deverá dirigir o processo de ingresso de novos quadros para a função pública. A Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP) assume o leme e as ordens profissionais e entidades da sociedade civil farão parte do corpo de jurados

A segunda reunião da Comissão Interministerial para a Reforma do Estado, que teve lugar ontem no Palácio da Cidade Alta, em Luanda, aprovou as modalidades que deverão determinar o ingresso dos cidadãos interessados em laborar na função pública. Os mecanismos ora aprovados, segundo apurou OPAÍS, servirão para conferir uma maior lisura ao processo que tem estado envolto em suspeições de que os responsáveis administrativos dos órgãos que realizam os referidos processos tendem a favorecer favor pessoas que lhes sejam próximas. A primeira medida, com base nas discussões de ontem, é que a entidade que nos próximos tempos irá realizar o concurso de ingresso não será necessariamente a dos destinos dos inscritos.

Para o Executivo, por forma a se manter uma maior lisura, achou-se por bem propor uma outra entidade que doravante possa conduzir o processo de ingresso. A Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP), sucessora da Escola Nacional de Administração (ENAD), é a escolhida para liderar o desafio proposto pelo Governo liderado pelo Presidente João Manuel Gonçalves Lourenço. Por outro lado, ainda quanto ao concurso de ingresso na função pública, está a ser proposta a alteração da composição do júri dos referidos concursos, afastando, desde já, a exclusividade que era inicialmente atribuída aos funcionários das entidades de destino.

A ideia assenta igualmente na necessidade de se obter nos próximos tempos um jurado composto por representes das instituições interessadas na contratação de mais funcionários e de outras intermédias. Segundo apurou OPAÍS, é pretensão do Executivo de João Lourenço que as ordens profissionais e até individualidades da própria sociedade civil integrem também o corpo de júris nos concursos públicos que forem sendo realizados. “Estamos também a estudar a possibilidade de se escolher um dos concorrentes, através de um sorteio, como membro convidado do corpo de júri. Esta pessoa poderá participar nas referidas reuniões, mas sem direito de voto”, explicou uma fonte deste jornal, recordando que presentemente “o júri é composto unicamente por membros da entidade que faz o recrutamento”.

IGAE reforça poderes

A Inspecção Geral das Actividades do Estado (IGAE) deverá ser nos próximos tempos a única instituição vocacionada a fiscalizar as acções dos órgãos da administração pública, segundo uma das decisões da segunda reunião da Comissão Interministerial para a Reforma do Estado. No modelo actual, segundo fontes deste jornal, existem 34 gabinetes ministeriais com a missão de realizar acções de inspecção. Apenas o Ministério da Economia não possui. Existem igualmente 18 gabinetes de inspecção em igual número de governos províncias, assim como outros 164 nas administrações municipais. “São corpos amorfos que não produzem qualquer resultado por causa do modelo em vigor. Eles foram criados para inspeccionar as mesmas entidades que os nomeiam e exoneram”, contou uma fonte ligada ao processo de alteração do modelo, explicando que “o que existe é uma forma de acomodar pessoas. É uma farsa. Por isso, o IGAE vai ser o destino dos inspectores de carreira que estão nestes gabinetes.

É a entidade que vai passar a coordenar, incluindo as futuras autarquias locais”. Comentando sobre o assunto, um alto responsável do Executivo confirmou a “farsa” existente com o actual modelo de auto-inspecção. Segundo ele, não se pode acreditar que os directores nacionais consigam mesmo fiscalizar as acções dos ministros que os nomeiam ou de outros responsáveis superiores a eles na hierarquia das diversas instituições do Estado. O governante realçou ainda existirem, mesmo no actual modelo do Executivo, estruturas que nem sequer possuem condições mínimas para realizar actividades de inspecção. “Curiosamente, a única entidade com competências anda fora: o IGAE”, explicou.

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