Registados 10 de 30 “Operadores Económicos Autorizados”

Pelo menos 10 de mais de 30 operadores económicos previstos foram registados numa primeira fase como “Operador Económico Autorizado” (OEA) - uma categoria que concede tratamento prioritário, célere e personalizado no desalfandegamento de mercadorias e outros direito

A informação foi avançada nesta Quarta- feira, em Luanda, pela administradora da Administração Geral Tributária (AGT), Inalda Conceição, na 2ª Reunião do Comité Nacional de Facilitação do Comércio (CNFC). Na ocasião, a gestora sublinhou que o processo para o registo dos operadores económicos está avançado e que a adesão é voluntária para os operadores que reúnam os requisitos. O processo estará aberto e será de carácter voluntário, pelo que as empresas interessadas devem cumprir os requisitos de admissibilidade, nomeadamente ter uma organização administrativa adequada, contabilidade organizada, impostos devidamente regularizados e estar livre de medida disciplinar ou sancionatória equivalente à pena de prisão superior a um ano.

Entre os vários benefícios reservados ao OEA, constam o tratamento prioritário, personalizado e célere no processo de desalfandegamento de mercadorias, participação na formulação de propostas para alteração da legislação e de procedimentos aduaneiros que visem o aperfeiçoamento do estatuto do operador económico autorizado, redução do número de inspecções físicas e nas instalações do operador, sempre que necessário. Segundo a responsável, a reunião que decorreu nas instalações do Ministério do Comércio, com a presença do titular da pasta, Joffre Van-Dúnem Júnior, “trouxemos alguns projectos em curso como operador económico autorizado, armazéns aduaneiros das zonas fronteiriças, são alguns projectos que estão em curso e passamos em revista o Estado de cada um, programa de divulgação do Conselho Nacional de Facilitação do Comércio”.

Referiu que divulgarão o Comité Nacional de Facilitação do Comércio (CNFC), benefícios e vantagens que deverá proporcionar à sociedade, operadores económicos e para o Estado, em termos de facilitação do comércio e agilização dos procedimentos do comércio. Informou também que o grupo deverá aprovar o slogan e logótipo do Comité para permitir a sua maior identificação. O objectivo fundamental do encontro foi fazer um balanço das actividades desenvolvidas durante o 1º semestre de 2019, “apresentar o Plano de Implementação das Medidas de Categoria B, Apreciar as Propostas sobre a Operacionalização da Janela Única do Comércio Externo e a Gestão Coordenada de Fronteiras e da Figura do Operador Económico Autorizado. O Comité Nacional e Facilitação do Comércio é o órgão ao qual compete, entre outras, a promoção de políticas e procedimentos relativos à facilitação do comércio lícito, conforme estabelecido no Decreto Presidencial nº 176/18, de 27 de Julho, que aprova o seu regulamento.

Angola aderiu à Organização Mundial do Comércio (OMC) através da resolução nº4/96, de 15 de Março, da Assembleia Nacional e, em 2013, foi aprovado o Acordo sobre a Facilitação do Comércio. Fazem parte do Grupo Técnico Multissectorial do CNFC, os ministérios do Comércio, da Indústria, da Saúde, da Agricultura, das Pescas, do Interior, dos Transportes, da Economia e Planeamento, Ministério das Relações Exteriores (Mirex), Aiba, AIA, Acoma, BNA, Ccia, AGT, Ceeia, Cdoa, Câmara dos Despachantes Oficiais de Angola, Associação Industrial dos Cimenteiros de Angola, Associação Nacional dos Industriais e Madereiros de Angola e a Aipex.

O objectivo fundamental do encontro realizado hoje foi fazer um balanço das actividades desenvolvidas durante o 1º semestre de 2019, “apresentar o Plano de Implementação das Medidas de Categoria B, Apreciar as Propostas sobre a Operacionalização da Janela Única do Comércio Externo e a Gestão Coordenada de Fronteiras e da Figura do Operador Económico Autorizado. O Comité Nacional e Facilitação do Comércio é o órgão ao qual compete, entre outras, a promoção de políticas e procedimentos relativos à facilitação do comércio lícito, conforme estabelecido no Decreto Presidencial nº 176/18, de 27 de Julho, que aprova o seu regulamento.

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