Deputados votam proposta de lei sobre polícia nacional

Os deputados à Assembleia nacional aprovaram ontem (quinta-feira), por unanimidade, a proposta de lei de Bases sobre a organização e Funcionamento da polícia nacional (pn), que estabelece os princípios fundamentais da O actuação da instituição castrense.

A votação, na generalidade, ocorreu durante a 12ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional, orientada pelo presidente deste órgão de soberania, Fernando da Piedade Dias dos Santos. A Proposta de Lei, com 19 capítulos, seis secções e 76 artigos, é uma iniciativa do Presidente da República enquanto Titular do Poder Executivo. Ao apresentar o documento, o secretário de Estado do Interior, Salvador Rodrigues, informou que é a primeira vez que a Polícia angolana irá dispor de uma Lei que estabelece os princípios fundamentais da sua actuação, “de modo a agir com a necessária legitimidade, na garantia da ordem e da segurança pública”.

O secretário de Estado ressaltou que a proposta visa estabelecer os princípios gerais de organização e funcionamento da PN como instituição militarizada e apartidária. Indicou que o documento pretende configurar o sistema de funcionamento da Polícia angolana como um todo, no âmbito das suas principais tarefas, que se consubstanciam na manutenção da ordem e tranquilidade públicas e no combate à criminalidade.

Pronunciamento dos deputados

Benedito Daniel, deputado do PRS, saudou a iniciativa da proposta de lei que, a seu ver, irá contribuir para o estabelecimento de bases para a elaboração do estatuto orgânico da corporação e demais regulamentos reitores a vários níveis. Manifestou-se preocupado com a morosidade no provimento de vagas no Serviço de Investigação Criminal (SIC), órgão que resultou da fusão da então Polícia Económica e da Direcção Nacional de Investigação Criminal, há três anos. “Não há provimento de vagas e nem se faz carreira nesses serviços, disse o deputado, notando que, depois da fusão foram nomeados, apenas, os directores e sub-directores do órgão (oficiais comissários). Já o deputado Lucas Ngonda, da FNLA, criticou a actuação dos efectivos da Polícia Nacional, para quem “na construção de uma Angola livre e democrática não pode haver lugar para a repressão policial gratuita, que comete excessos desnecessários”.

Segundo o parlamentar, os critérios de recrutamento dos agentes da PN devem ser os mais rigorosos possíveis, porque se trata de pessoas chamadas a servir a nação de forma exemplar e inquestionável.

O deputado João Pinto, do MPLA, entende que não se deve generalizar a actuação negativa da Polícia Nacional, porque há, no seio da corporação, elementos que cumprem à letra o primado da lei. Disse que, apesar das várias vicissitudes, é à Polícia que se recorre para a solução de problemas relacionados com a reposição da ordem pública

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