IGAPE novo accionista da Recredit

A RECREDIT foi transformada de sociedade unipessoal para pluripessoal com a finalidade de permitir a entrada na sua estrutura de accionistas do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) que passa a deter 5% das acções

A decisão do Presidente da República está contida num Despacho trazido à estampa na I Série do Diário da República publicado na semana passada (Despacho Presidencial nº 133/19 de 22 de Julho). Com esta decisão, foi aprovada a alteração do âmbito de actuação da RECREDIT-Gestão de Activos, SA “para dedicar-se de modo exclusivo, e com propósito específico, à gestão de activos financeiros pertencentes ao Banco de Poupança e Credito, BPC, adquirindo-os pelo seu justo valor de mercado e, acessoriamente, a gestão de activos, de participação financeira e de patrimónios, cuja titularidade lhe advenha do seu objecto principal, com vista à sua alienação”.

Foi igualmente autorizada a constituição do Comité de Estratégia e Monitorização, órgão colegial do Conselho de Administração, na condução de estratégias e actos de gestão, cabendo ao mesmo “emitir pareceres sobre a aquisição e recuperação de crédito malparado, assim como a gestão de activos”. O comité é presidido pelo ministro das Finanças e integrado pelo o presidente da Associação Angolana dos Bancos, ABANC, o presidente do Conselho de Administração da Comissão de Mercados de Capitais, enquanto que o presidente da RECREDIT fica autorizado a participar nas reuniões do Comité de Estratégia e Monitorização na condição de convidado.

Ao ministro das Finanças é concedida a prerrogativa de solicitar, aos responsáveis de outros órgãos da administração do Estado, a indicação de representantes que poderão participar nas reuniões do comité, sempre que for necessária e conveniente a presença. A RECREDIT é autorizada a adoptar como modelo de contabilidade as “Normas lnternacionais de Contabilidade e de Relato Financeiro – IAS/IFRS”, adequadas ao registo dos créditos malparados e para a constituição de imparidades, com efeito a partir do exercício fiscal de 2019, assim como está autorizada, na fase de negociação com os devedores, a celebrar acordos para o ajuste do montante em divisas, sempre e desde que devidamente fundamentado, atendendo a critérios específicos.

Fica também alargado o prazo de vigência da RECREDIT- Gestão de Activos SA para um período de 10 anos, contados a partir da data da publicação do diploma. A RECREDIT foi constituída para prosseguir, como missão fundamental, a viabilização e valorização de activos financeiros e não financeiros provenientes nomeadamente de crédito malparado existente na banca angolana. Prometia no seu objecto de actuação transformar-se num parceiro da banca e do sector empresarial, contribuindo para melhorar a qualidade da estrutura e da decomposição dos activos bancários, pela via da aquisição negociada de créditos, tornando os bancos mais capacitados para desempenharem uma das suas funções nucleares: conceder crédito à economia de forma criteriosa e racional.

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