Cuanza-Norte ganha Tribunal de Comarca

O sistema judicial no Cuanza-Norte conta desde ontem, Terça- feira, com o primeiro dos quatro tribunais de Comarca previstos, no âmbito da implementação do novo mapa Judiciário angolano.

Com competências genéricas para atender os municípios do Cazengo e Lucala, o Tribunal de Comarca do Cazengo foi inaugurado pelo presidente do Tribunal Supremo, Rui Ferreira. A infra-estrutura comporta 17 gabinetes para magistrados judiciais e do Ministério Público, quatro salas de audiências, dois cartórios judiciais, secretária da Procuradoria da República, entre outras dependências.

O Tribunal de Comarca do Cazengo, instalado no âmbito da reforma judiciária e a implementação do novo mapa judiciário do país, em conformidade com a Lei nº. 2/15 – Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum, conta com um colectivo de 12 juízes, 23 oficiais de justiça e seis magistrados do Ministério Público. Na ocasião, Rui Ferreira afirmou que o objectivo é aproximar os órgãos de justiça cada vez mais da população. Disse que o referido tribunal tem competências e está preparado para julgar, em primeira instância, todos os casos, independentemente, da sua natureza, desde que não seja da competência de outros tribunais de Comarca.

Salientou que a reforma do direito é um trabalho de todos os organismos estatal e indispensável à consolidação do Estado de Direito e Democrático, assim como para o resgate da confi ança dos cidadãos nacionais e dos investidores no sistema judiciário angolano. Presente no acto, o sub-procurador titular no Cuanza-Norte, Tito Cassule, afirmou que o tribunal vai conferir maior dinâmica e agilidade na administração da justiça na região. Já o governador do Cuanza- Norte, Adriano Mendes de Carvalho, reconheceu que a inauguração deste tribunal e de outros, subsequentes, representa um ganho para a província e a vida dos munícipes. Por seu turno, o delegado da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), no Cuanza-Norte, Edson Lionjanga, referiu que os tribunais de comarca devem representar um maior acesso à justiça e perspectiva de uma melhor tutela jurisdicional dos cidadãos.

Para isso, solicitou o estabelecimento de juízes de garantia de instrução criminal nos tribunais, em conformidade com o artigo 186º da Constituição da Republica de Angola, e a instalação de salas de advogados em todos os tribunais judiciais. Manifestou preocupação pelo facto de juízes e magistrados do ministério público sentarem-se à mesma mesa durante as audiências de discussão e julgamento, contrariando o artigo 85º da a Lei nº. 2/15 – Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum. Para si, a inobservância destes pressupostos constituem obstáculos à administração da justiça.

O segundo tribunal de Comarca será inaugurado Quarta-feira, na cidade do Dondo, município de Cambambe, a 75 quilómetros de Ndalatando (sede da província), ficando para a fase posterior os do Golungo-Alto e Ambaca. Com a entrada em funcionamento dos tribunais de Comarcas extinguem- se os tribunais provinciais e municipais.No quadro da reforma da justiça e do direito, em curso no país, o Executivo prevê instalar faseadamente 60 Tribunais de Comarca e cinco da Relação. Os tribunais de Comarca podem compreender o território de um ou de vários municípios da mesma província judicial, tendo jurisdição na respectiva área que pode ser desdobrada em salas de competência especializada ou de pequenas causas e criminais, designando- se pelo nome do município sede.

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