Angola, a interpretação constitucional e a sua importância

POR: Júnior Mateus David

Entre nós, a interpretação constitucional é um dos mais delicados temas da ciência jurídica, na actualidade, por não ser matéria pacífica, mesmo entre os juristas, e por envolver, ainda e com frequência, elementos de racionalidade, por vezes estranha à própria ciência jurídica, e em outras relativos à realidade constitucional do Estado e da Nação ou à situação fáctica decorrente da aplicação de princípios ou normas constitucionais, concretizadas ou por se concretizar. Assim, se pode dizer que a interpretação constitucional tem a sua importância na medida da exacta posição hierárquico – normativa reconhecida e respeitada aos princípios, normas e valores constitucionais, em face da política, da ética e da moral, bem assim como dos preceitos das demais fontes normativas que integram o ordenamento jurídico nacional. Se dito de outro modo, a interpretação constitucional tem a importância que resulta da sua função valorativa em face dos princípios e normas que resultem, desde logo, da aplicação da própria Constituição e só depois, autonomamente, da prática constitucional. Por isso, se pode chegar à leviandade de se pensar ou dizer que a interpretação constitucional é um sub – tema ou tema secundário da ciência jurídica, se, tal como ocorria entre nós, a Constituição tivesse uma função meramente doutrinária, ou seja, submetida aos interesses e caprichos de uma doutrina política ou filosófica, não vinculada à Constituição, senão apenas nos seus aspectos muito mais superficiais e gerais. Porém, em face das mudanças corridas no país, desde a entrada em vigor da LC/91 – Lei n.º 12/91 de 6 de Maio e da LC/92 – Lei n.º 23/92, de 16 de Setembro, e agora com a Constituição de 5 de Fevereiro de 2010, a questão da importância da interpretação constitucional ganha ou devia ganhar, entre nós, outro relevo, por ser o epicentro da interpretação jurídica aplicada à política, ao Estado, ao direito e à própria concretização da Constituição, por força da sua pretensão de juridicidade, como uma Constituição jurídica e não apenas política. Assim, com a garantia da fiscalização e da responsabilização jurisdicional pela não ou má concretização da Constituição, conforme se dispõe com a previsão legal do crime contra a concretização do Estado que se define constitucional e democrático de direito, segundo a lei dos crimes contra a segurança do Estado, enquanto garantia que, entre outras, em tudo difere da sua fiscalização e responsabilização, apenas política, a despeito da garantia do combate à impunidade e à bajulação, a importância da interpretação constitucional tem repercussão na própria teoria do Estado, como Estado constitucional e na teoria da democracia, como Estado democrático e anda na teoria do direito, como Estado de direito

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