Lei da Tutela Administrativa aprovada por consenso

Os deputados da primeira, quarta e quinta comissões da Assembleia Nacional aprovaram ontem, por consenso, a Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais, diploma que confere poderes de controlo ao Executivo sobre os entes autárquicos.

Trata-se do segundo diploma, num total de sete em posse da Assembleia Nacional, que foi aprovado de forma consensual, na especialidade, pelas respectivas comissões.O primeiro caso deu-se Segunda- feira,5, depois de os deputados da primeira e quarta comissões terem aprovado a Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, para as eleições de 2020.Com a aprovação da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais, o Parlamento angolano deu um passo importante no processo de institucionalização das autarquias, disse o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida.

Em declarações à imprensa, Adão de Almeida referiu que, além das sete propostas de lei que já deram entrada na Assembleia Nacional, outros diplomas serão discutidos e aprovados para completar o pacote legislativo autárquico. Adiantou ainda que estão em preparação cerca de uma dezena de diplomas que fazem parte da segunda fase do pacote legislativo autárquico.A Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais, composta por seis capítulos e 25 artigos, é de iniciativa do Governo e da UNITA.

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