Assembleia Nacional aprova Lei da Videovigilância

Os deputados da Assembleia Nacional aprovaram, ontem, por unanimidade, a proposta de Lei da Videovigilância

diploma, submetido para o debate na especialidade, contou com 183 votos favoráveis, nenhum contra e nenhuma abstenção. Na ocasião, o secretário de Estado do Interior, Salvador Rodrigues, disse que este instrumento possibilitará manter com maior eficiência a ordem e tranquilidade pública. A proposta de lei que estabelece o regime jurídico da autorização da instalação e utilização do sistema de vigilância, com câmaras de vídeo para captação, gravação e tratamento de vídeos, “vai permitir manter a segurança pública, a prevenção e o combate à criminalidade urbana violenta, o terrorismo, tráficos de órgãos de seres humanos, tráfico de droga e garantir a melhoria da circulação rodoviária”, sublinhou Rodrigues, para quem os actuais níveis de criminalidade e as ameaças de acções terroristas em África impõem estes instrumentos. Aquela alta patente do Ministério do Interior esclareceu que a instalação de câmaras não visa invadir a privacidade das pessoas, porquanto a captação há de limitarse apenas a imagens e sons na via pública . Destacou a questão da segurança pública como sendo fundamental para a tranquilidade dos cidadãos, o que passa pela adopção de medidas tecnológicas, de forma a dar resposta às técnicas modernas. Salvador Rodrigues acrescentou que a garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos só será materializada se estiverem reunidas as questões de segurança para o seu exercício. Em relação às imagens e sons captados, Salvador Rodrigues precisou que só serão levadas em consideração aquelas que tiverem indícios de práticas que contradizem a convivência e as normas legais.

“Lei de Videovigilância deve respeitar as liberdades e direitos dos cidadaos”

Deputado do MPLA, Luís Domingos disse que o sistema de videovigilância em acção poderá ajudar a repor o sentimento de segurança dos cidadãos e de todos aqueles que escolherem este país para viver. O uso deste sistema em muitos países do mundo reflecte a vantagem para a segurança das pessoas, disse o parlamentar.

Já o deputado da UNITA Raúl Danda reconhece a importância e a pertinência da aprovação desta lei face às actuais ameaças de acções terroristas. Entretanto, o também vice-presidente do “Galo Negro” disse esperar na especialidade um debate mais profundo, no sentido se evitar que a implementação destas câmaras poder vir a lesar liberdades e direitos fundamentais dos cidadãos. “Espero que haja responsabilidade das pessoas que manuseiam este equipamento, que se abstenham de brincadeiras e façam coisas sérias”, alertou.

O deputado da CASA-CE Makuta Nkondo entende que este sistema deve ser usado não só nas estradas, mas também contemplar os postes de transporte de energia, por causa da vandalização destes bens públicos. Por último, o lider do Partido de Renovação Social (PRS), Benedito Daniel, questionou a eficácia destes sistema, por haver muitos bairros suburbanos sem electricidade. “Se assim não acontecer poderão correr o risco, com este sistema, de expulsar os criminosos dos centros urbanos para os meios rurais”, rematou.

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