Chegou o dia D no caso CNC

Respostas a 133 questões (quesitos) e depois uma decisão proferida por três juízes, ambos da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, é tudo quanto falta para o desfecho do “Caso CNC”

Cai hoje o pano sobre um dos julgamentos mais mediaticos do ano, um ex-ministro e altos funcionários do Estado responderam por crimes de corrupção

Na gíria futebolística podíamos dar-lhe o nome de “dia de todas as decisões”. Augusto da Silva Tomás e seus pares, todos altos funcionários do Conselho Nacional de Carregadores (CNC), ficam a conhecer hoje a sentença do caso em que é réu. Na verdade, tal decisão não é apenas esperada pelos réus, pois a sociedade está expectante quanto a isso, não fosse a cobertura mediática que mereceu.

O rastilho, deste que já começa a ser apelidado de “maior caso na justiça angolano nos últimos tempos”, foi ateado quando, a 20 de Junho 2018, o Presidente da Republica exonerou o então seu auxiliar para a pasta dos Transportes. Não tivesse sido pelo facto de na formação do Executivo, na sequência das eleições de 2017, Augusto da Silva Tomás ter merecido a confiança do novo “inquilino da cidade alta”, talvez tivesse sido apenas mais uma exoneração. É que a sociedade estava habituada aos “Despachos Presidenciais”, o que valeu a João Lourenço apelidos nas redes sociais desde os mais criativos aos mais humorísticos. Todavia, Augusto Tomás era um auxiliar de grande relevo porque o sector dos Transportes é nevrálgico e determinante para toda a estratégia de desenvolvimento traçada pelo partido vencedor das eleições.

É pelas estradas, caminhosde- ferro, mar, rios e céus do país que devem passar as pessoas e bens engajados no processo de reconstrução e desenvolvimento da Nação e daí a relevância do titular desta pasta, aliás, como o mesmo fez questão de referir, sempre que tomou a palavra durante a fase de produção da provas. As diligências de Tomás Tão logo foi exonerado, Augusto Tomás tentou tomar o seu assento no Parlamento angolano, atendendo que é deputado eleito pela lista do MPLA. O economista escreveu ao presidente da Assembleia Nacional e terá notificado a sua bancada parlamentar. Entretanto, solicitado a aguardar o fim das férias parlamentares (15 de Agosto a 15 de Outubro), Tomás não foi a tempo de “blindar- se” de imunidades parlamentares com o regresso ao hemiciclo. Em Setembro do mesmo ano é convocado pela Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal (DNIAP) da PGR, foi interrogado e não mais voltou a casa, tendo sido encarcerado preventivamente nos calabouços do Hospital Prisão de São Paulo.

A prisão de Augusto Tomas foi contestada pelo juiz-presidente do Tribunal Constitucional (TC), Manuel Aragão, e por dois magistrados daquele órgão que a consideraram “ilegal”, pois, no seu entendimento, o visado “gozava de imunidades no acto da sua detenção”. Na declaração de voto, vencido, na decisão sobre o recurso extraordinário de inconstitucionalidade requerido pelo ex-ministro, Manuel Aragão declarou-se “parcialmente contra a deliberação do acórdão”, datado de 22 de Maio, que “nega provimento ao recurso interposto de pedido de habeas corpus ao recorrente”. A Procuradoria Geral da República (PGR) de Angola formalizou e sustentou até à última audiência de julgamento, seis acusações contra Augusto da Silva Tomás, num caso que envolve o Conselho Nacional de Carregadores (CNC), órgão tutelado pelo Ministério dos Transportes.

A acusação refere que o CNC terá pago fretes, por orientação de Augusto Tomás, para entidades estranhas ao Ministério dos Transportes, como são os casos do Movimento Nacional Espontâneo e o Ministério da Justiça, “numa verdadeira demonstração” de que os dinheiros públicos “podiam ser gastos como bem entendia, sem obedecer a qualquer regra ou princípio, nem aos limites das despesas das unidades orçamentais”. Augusto Tomás é acusado de ter utilizado os dinheiros do CNC para suportar as despesas do Ministério dos Transportes que se encontravam devidamente cabimentadas e cuja verba tinha sido aprovada. No período entre 2014 e 2017, por exemplo, o CNC terá despendido em subsídios funcionais com o Ministério dos Transportes milhões de kwanzas, assim como valores em milhões de dólares e euros.

Além do antigo ministro dos Transportes, outros cinco altos funcionários são visados no processo-crime registado sob o nº 02/19. Hoje pode ser o dia em que Augusto da Silva ( o único encarcerado) poderá saber se continua a ver o sol aos quadradinhos ou se vai para casa.

Os outros implicados no caso

Apesar dos holofotes estarem sobre o antigo ministro dos Transportes, também estão implicados neste processo Manuel António Paulo, antigo director-geral, Isabel Bragança, Rui Moita e Eurico Pereira da Silva, ambos funcionário do Conselho Nacional de Carregadores (CNC). Todos negam ter cometido os crimes de que são acusados, mas também admitem ter “descoberto” em suas contas valores monetários de proveniência não identificada, pelo que se predispuseram a devolver tais dinheiros.

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