Interior quer Serviços Prisionais adaptados ao novo mapa judicial

A adaptação dos serviços prisionais ao novo mapa judiciário que está a ser implementado em todo o país foi aflorada, nesta Sexta-feira, em Luanda, durante um encontro entre o ministro do Interior, Eugénio Laborinho, e o juiz presidente do Tribunal Supremo, Rui Ferreira, segundo a Angop

A organização judiciária contempla a criação de 60 tribunais de comarca espalhados por todo o país, para além da divisão do novo mapa em regiões e províncias judiciais.

A Lei Orgânica da Organização e Funcionamento dos Tribunais e Jurisdição comum, com 13 capítulos e 98 artigos, aprovada em 2018, divide o país em cinco regiões e estabelece que os tribunais judiciais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo angolano, em conformidade com a Constituição da República de Angola e a Lei.

Estabelece, por outro lado, que a função jurisdicional comum na República de Angola é exercida pelo Tribunal Supremo, pelos Tribunais da Relação, pelos Tribunais de Comarca, competindo aos tribunais Judiciais, no exercício da função jurisdicional, dirimir conflitos de interesse público ou privado. De acordo com o juiz presidente do Tribunal Supremo, Rui Ferreira, que falava à imprensa no final do encontro, esta acção visa a construção de cadeias próximas dos tribunais de comarca que estão a ser instalados.

Actualmente, adiantou, existem tribunais de comarca em funcionamento com cadeias localizadas a mais de 100 quilómetros, dificultando a actuação dos serviços prisionais do ponto de vista logístico e de transportação dos detidos para as sessões de julgamento. Rui Ferreira disse ter sido acertada a metodologia a adoptar, para que os dois organismos continuem a trabalhar no reforço das relações existentes entre os tribunais de primeira instância e os órgãos do Ministério do Interior. Apontou como prioridade do Conselho Superior da Magistratura Judicial pôr em funcionamento, ainda este ano, os dois primeiros tribunais da Relação que estarão localizados em Luanda e Benguela.

Por seu turno, o ministro do Interior, Eugénio Laborinho, afirmou que não poderia iniciar a sua acção sem primeiro manter um encontro de concertação com o Conselho Superior da Magistratura Judicial, visto estarem condenados a trabalhar juntos. Reafirmou a disponibilidade de colaborar com o sistema judiciário no combate à criminalidade, tráfico de droga e de seres humanos, branqueamento de capitais, entre outros ilícitos que lesam o Estado e afectam a segurança pública.

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