Autoridade reguladora da Concorrência já começou a actuar

Apesar da sua quase efémera existência, a Autoridade reguladora da Concorrência (ArC) já foi notificada de dez casos, tendo proferido três pareceres

As primeiras grandes decisões foram, nomeadamente, em torno do caso envolvendo a aquisição de uma empresa que actua em Angola por outra de direito português e a aquisição da seguradora Tranquilidade por parte de um banco comercial em função da saída de outro ente de direito português. Em ambos casos, depois de ponderadas as razões objectivas, como as quotas de mercado detidas pelos envolvidos na operação, a ARC proferiu decisões favoráveis e deu luz verde à efectivação de ambos os negócios. As informações foram avançadas pelo Chefe de Departamento de Controlo de Concentrações, Inocêncio Muachuingue, quando falava à margem do seminário sobre o Regime Jurídico da Concorrência destinado a jornalistas. A primeira acção pública da Autoridade Reguladora da Concorrência, serviu para abordar o “enquadramento legal e institucional da ARC, o controlo de concentrações e as práticas restritivas da concorrência”. Segundo a equipa da ARC, o seminário serviu de “pontapé de saída” para uma longa jornada de interacção entre a nova instituição e a sociedade.

O chefe de Departamento de Investigação de Condutas da ARC, Eduardo Thamba, referiu que o trabalho que a sua instituição está a levar à cabo deriva de principios emanados pela Constituição da República de Angola consagrados no artigo 89.º, “o princípio da sã concorrência, como base da economia de mercado”, pelo que a ARC foi fundada com a missão de assegurar a aplicação da política da concorrência em Angola, tendo em vista o incremento da cultura da concorrência na economia, o funcionamento eficiente dos mercados e o prosseguimento do maior benefício para os consumidores.

Para que essa missão se torne efectiva, é preciso levar a mensagem a toda a sociedade, nomeadamente às pessoas, às empresas e às autoridades, visando um fim comum, o “bom funcionamento da economia nacional”. A ARC quer manter-se como entidade de referência em matéria de defesa e promoção da concorrência, na salvaguarda das regras do mercado e da livre concorrência, mas para tal precisa de contar com o concurso de todos. Segundo os prelectores, o tema concorrência urge, porque pelo nosso histórico económico é facil adivinhar que existam práticas “pouco abonatórias” a um bom ambiente de negócio, pelo que a ARC é chamada a fiscalizar e regular tais eventualidades. À luz da legislação angolana existe a obrigatoriedade de notificação de actos de concentrações de empresas (Artigo 10.º do RLdC).

A aquisição, criação ou reforço da quota igual ou superior a 50% no mercado nacional de um determinado bem, ou serviço, assim como duma parte substancial deste, aquisição, criação ou reforço de quota igual, ou superior, a 30% e inferior a 50%, desde que o volume de negócios realizado individualmente em Angola, no último exercício, por pelo menos duas das empresas seja superior a Kz 450 milhões, são outras características que obrigam as empresas a notificar a ARC. Quanto a negócios, cujo conjunto de empresas que participam na operação tenha realizado em Angola no último exercício um volume monetário superior a Kz 3,5 mil milhões, também devem ser levados a conhecimento e deliberação da ARC.

Para isso, esta entidade está dotada de vários mecanismos onde não se descartam as sanções. Segundo a legislação, a nova entidade que fica encarregue de fiscalizar e regular a “sã concorrência”, pode fazer recurso a medidas preventivas no que tange ao controlo de concentrações; assim como a medidas repressivas que vão desde a abertura de iquéritos; inspecções e auditorias. São meios de repressão das práticas lesivas à concorrência, multas que variam de 1% a 10% do Volume de Negócios; publicação da sanção no jornal de maior circulação, a expensas do infractor; exclusão da participação do infractor nos procedimentos de contratação pública, por um período de até 3 anos.

A Autoridade Reguladora da Concorrência pode também fazer recurso a sanções pecuniárias compulsórias, por cada dia de atraso a contar da data afixada na deliberação, “num montante que não exceda 10% da média diária do Volume de Negócios do último ano, pelo não acatamento de uma deliberação ou pela prestação de falsas informações”.

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