Construção Civil e autonomia das administrações municipais analisadas em seminário

O Instituto Regulador da Construção Civil e Obras Públicas (IR CCOP) organiza um seminário de capacitação no licenciamento das empresas do sector e do processo de transferência de competências para os governos provinciais, em Luanda

O Ministro da Construção Civil e Obras Públicas, Manuel Tavares de Almeida, explicou que, fruto do novo ciclo de governação em que a vida fazse nos municípios, o Executivo está a implementar medidas que visam desconcentrar os serviços com a transferência de competências e responsabilidades ao poder local.

A sua instituição está a transferir algumas de suas responsabilidades para os governos provinciais, porque “não faz sentido, por exemplo, que para se asfaltar uma rua, reparar ou fazer manutenção das vias urbanas, ou seja, tapar buracos, tenha que depender da estrutura central do sector da Construção e das Obras Públicas”.

Também ao nível de recenseamento das empresas que desenvolvem actividades de construção civil e obras públicas estão a desconcentrar algumas tarefas, para que os processos sejam tratados mais céleres e com menos papéis. Estes procedimentos novos visam diminuir a burocracia e melhorar o ambiente de negócios, com o objectivo de atrair mais investidores nacionais e estrangeiros e desenvolver a economia nacional.

De acordo com Manuel Tavares de Almeida, para levar-se a cabo o propósito com êxito e registar eficácia no processo, é necessário que se seleccione os quadros a nível das províncias e sejam capacitados. Segundo Baltazar de Oliveira, director adjunto do IRCOOP, o evento visa capacitar técnicos que posteriormente irão formar outros nas suas respectivas províncias. Os responsáveis da administração local do Estado terão a missão de tratar do licenciamento das empresas do sector da construção civil e obras públicas.

O título de registo irá permitir que qualquer cidadão, agente económico do ramo, com menos capacidade económica, técnica, humanas, poderá ter a sua empresa. “Iremos tirar do mercado informal para o formal e dar-lhes um título, que terá a validade de 10 anos e lhe permitirá concorrer a obras nos limites fixados por lei dedicados aos Títulos de Registo. O valor dos emolumentos está afixado em 5 mil Kz de impostos e terão a possibilidade de executar obras até ao valor de 3.000.000,00 kz”.

O seminário pretende evidenciar todas as temáticas e questões actuais ligadas à regulamentação e fiscalização das empresas do sector da construção civil e obras públicas, com o intuito de gerar autonomia e capacitação das administrações municipais no sentido de melhor corresponderem às reais expectativas dos cidadãos. Durante os dois dias que decorre o evento, os técnicos do ramo da construção civil e obras públicas discutem temas actuais no âmbito das políticas do Executivo de descentralização de serviços e regulação da Construção Civil, bem como operacionalização efectiva no país. No entanto, os técnicos dos governos provinciais definiram estratégias para a expansão e sustentabilidade de iniciativas em todo o país, que visam a sensibilização, formação, treinamento e acompanhamento on-job nos Governos e administrações, no trabalho ligado ao sector da construção civil e obras públicas. O Instituto Regulador da Construção Civil e Obras Públicas (IRCCOP) foi criado através do Decreto Presidencial n.º 308/14, de 21 de Novembro, como entidade sucedânea da CONICLE.

O IRCCOP é um órgão de Administração Indirecta do Estado que tem como competência e directrizes do Executivo regular e fiscalizar o exercício da actividade da construção civil e das obras públicas. Quer-se com isso garantir a modernização dos serviços públicos, cumprir o princípio da descentralização administrativa através da redução dos níveis hierárquicos e da eliminação de estruturas internas, permitindo a melhoria da eficiência do serviço público implementando, na prática, o exercício da função administrativa através de pessoas colectivas

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