Desempregados do Banco Mais sem possibilidades de reenquadramento

A possibilidade de os 63 funcionários do Banco Mais retomarem aos seus postos de trabalho ainda este ano tornou-se nula, pelo facto de o Tribunal Provincial de Luanda ter decretado a sua falência, na última Quinta-feira. A dupla de defensores, encabeçada pela advogada Paula Godinho, tem ainda a possibilidade de recorrer da decisão junto do Tribunal Supremo.

Paulo Sérgio

Os responsáveis máximos do antigo Conselho de Administração do Banco Mais, bem como os seus sócios, viram fracassada a possibilidade de obterem autorização judicial para manterem o vínculo contratual tanto com os seus colaboradores como com os titulares das mais de mil contas bancárias que aí estão domiciliadas, de acordo com uma fonte de OPAÍS.

Na qualidade de antigo gestor da instituição, a nossa fonte sublinhou que, à semelhança do Banco Nacional de Angola (BNA), o tribunal reconheceu que a falência do banco não se deveu a actos culposos ou dolosos dos administradores, mas sim a incapacidade dos seus sócios de aumentarem o seu capital sócial e os fundos próprios regulamentares para 7 mil milhões e 500 milhões de Kwanzas, dentro do prazo legalmente estabelecido.

Essa ordem havia sido decretada pelo BNA através de um aviso datado de 2 de Março de 2018. À data dos factos, o aludido Conselho de Administração era presidido por Filipe Lemos Inácio, coadjuvado por José Valentim Barbieri e Hélder Jesus dos Santos como administradores. O trio contava ainda com o auxílio de António Fernandes Santana como administrador independente.

O nosso interlocutor declarou que o Tribunal reconheceu como legitima a decisão do banco central (BNA) de revogar a autorização que concedeu à sua instituição, alegando o motivo acima mencionado.

Entretanto, lamentou o facto de o BNA não lhes ter concedido a possibilidade de numa primeira fase abrir uma instituição não bancária. Sublinhou que, tal como sempre defenderam, o tribunal confirmou que o banco não tinha um passivo superior ao activo, tinha os seus estabelecimentos em pleno funcionamento e não extraviou ou dissipou o seu património, muito menos adoptou qualquer procedimento abusivo.

Contactada pelo OPAÍS, Paula Godinho, declarou que não poderia prestar qualquer informação sobre o caso, alegando estar a cumprir o repto lançado recentemente pela Procuradoria Geral da República proibindo os advogados de falarem à imprensa sobre processos que estejam sobre sua tutela.

“Por isso, vá pedir ao tribunal para falar. Ainda há dias houve uma grande confusão, o próprio procurador-geral da República se pronunciou no sentido de que os advogados não devessem falar. Portanto, eu não posso falar sobre isso”, frisou. Questionada se vão interpor recurso, a causídica respondeu que também foi “notificada” pela imprensa sobre o veredito deste processo.

Esteve no Tribunal na véspera e não a notificaram. O Banco Mais, de acordo com a nossa fonte, pediu a nulidade de todo o processo, alegando que o mesmo está eivado de vícios pelo facto de o BNA não ter competência para proceder desse modo. Contou que antes de ter ocorrido a revogação, o banco central havia avaliado positivamente o seu desempenho em prol do sistema financeiro do país. Porém, a ordem, segundo a qual deviam aumentar o seu capital social e os fundos próprios regulamentares, surgiu numa altura em que os seus accionistas haviam acordado proceder desse modo.

De acordo com a nossa fonte, durante uma assembleia de sócios, os donos do referido banco comercial decidiram aumentar o capital de 4 mil milhões, 990 milhões, 603 mil e 949 Kwanzas . No entanto  , tal operação não se concretizou dentro do prazo estabelecido pela equipa de José de Lima Massano, o governador do BNA.

“O atraso no cumprimento de tais obrigações não se deu por nossa culpa e nós não causámos risco nenhum ao sistema financeiro do país, como alegou a Procuradoria Geral da República [PGR]”, frisou. Para conseguirem tamanha proeza, os accionistas acordaram em vender 76 mil acções, equivalente a mais de 60 por cento do capital social, à empresa Arquijuris Investiments, Lda. Entretanto, atendendo ao procedimento burocrático que teria de cumprir, solicitaram ao BNA 45 dias para finalizar o processo, só que não foram bem-sucedidos.

Arquijuris: a empresa que ficaria com mais de 60 por cento do Banco Mais

Os accionistas (no encontro referido na peça principal) acordaram a venda de 76 mil acções, equivalente a mais de 60 por cento do capital social, à empresa Arquijuris Investiments, Lda, criada a 31 de Março de 2015 no Cartório Notarial do Guiché Único da Empresa (GUE), na presença do notário Lúcio Alberto Pires da Costa.

Nessa data, a mesma tinha como sócios António Eduardo da Costa Manuel e Telmo Ilídio Vaz Domingos, que detinham partes iguais das acções. Segundo informações constantes no Diário da República nº 89, de 12 de Maio de 2015, III Série, essa empresa, que tem como objecto social uma variedade de serviços, foi criada com capital inicial de 500 mil kwanzas. Três anos depois, a 13 de Novembro de 2018, os sócios voltaram a dirigir-se ao Cartório para proceder à alteração do pacto.

Procederam à cessão de quotas, no valor nominal de 250 mil kwanzas, à cidadã nacional Jandira Tatiana Teixeira Ortet de Vasconcelos Domingos, casada com Telmo Ilídio Vaz Domingos, outro sócio. Ela ficou com a percentagem que pertencia a António Eduardo da Costa Manuel, de acordo com o Diário da República nº 222, de 7 de Dezembro de 2018, III série. No mês seguinte, a 16 de Dezembro de 2018, os sócios voltaram a alterar o pacto social da referida empresa, vendendo as suas acções a outros dois cidadãos. Telmo Domingos e a sua mulher Jandira Domingos venderam as suas acções a Edson César Kaêta Kaley.

No entanto, contrariamente ao seu marido que lhe vendeu a totalidade das acções, ela apenas vendeu metade, o equivalente a 200 mil Kwanzas do capital social. A outra parte, equivalente a 50 mil Kwanzas vendeu ao cidadão Paca António Manuel da Glória. Neste mesmo acto, decidiram que a gerência passaria a ser exercida por três pessoas nomeadas em Assembleia Geral para mandatos de dois anos.

Já a sociedade Mais Financial Services S.A, propriedade de Jorge Gaudens Pontes Sebastião, constituída em Dezembro de 2015, pretendia ceder a sua participação social a outras pessoas. Neste período, apesar de ele ser descrito pela Procuradoria Geral da República (PGR), no dossier dos 500 milhões de dólares, como seu proprietário, nos seus registos aparecem como accionistas Agostinho Soares da Gama, Anselmo Eduardo Salvador, Adelino Ernesto Quibuco, Filipe Albino Gomes e João Manuel Ginga, todos seus funcionários nas suas empresas GPS – empreendimentos e Transcoop.

 

 

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