Angola destaca em Marrocos reformas no seu sistema de justiça

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, destacou, ontem, em Marraquexe, Reino de Marrocos, os efeitos de um mau sistema de justiça na atração de investimento, na transparência e boas prática, na avaliação de risco de mercado e na estabilidade social e política

O titular da pasta da Justiça, que falava por ocasião da 2ª Conferência Internacional de Marraquexe sobre a Justiça, considerou o sistema de justiça como um factor de competitividade económica internacional. Francisco Queiroz destacou, no seu discurso, o papel da justiça no investimento privado, apontando a organização e o funcionamento eficiente e eficaz da justiça como factores que conferem a segurança de que os investidores e a sociedade precisam para a defesa dos seus legítimos interesses e para a reparação das ofensas que os seus direitos tenham sofrido.

O governante referiu que um sistema de justiça seguro e eficaz possui maior capacidade para atrair investimento, ao passo que um mercado com um sistema de justiça ineficiente apenas atrairá pequenos investidores, muitas vezes movidos pela ganância de ganhar dinheiro facilmente, até mesmo usando a fraude e a ilegalidade, aproveitando o ambiente de desorganização do sistema de justiça nesses ambientes. Apontou ainda a possibilidade de implantação de meios e práticas contrárias às regras de transparência e rigor na gestão dos recursos como outra consequência da ineficácia dos sistemas de justiça, o que, segundo o governante, tem dado origem à corrupção.

Novas apostas no sistema de justiça angolano

No caso de Angola, o ministro afirmou que o país tem sofrido dos males resultantes de uma justiça com dificuldades de se afirmar como um verdadeiro pilar de segurança jurídica e de sustentação do investimento, mas que está agora a merecer maior intervenção orçamental, conhecendo progressos, tanto em infra-estruturas e meios técnicos, como em capital humano.

Dando ênfase aos novos desafios, salientou que o sistema de justiça implantou-se em todo o país e foram admitidos nas carreiras da magistratura judicial e do Ministério Público um grande número de magistrados, muitos deles recrutados da classe de advogados, outros formados nas várias faculdades de direito das mais de 40 universidades que surgiram depois da conquista da paz.

Avançou que a tomada de posse do Presidente João Lourenço, em Setembro de 2017, proporcionou uma nova fase para o sistema de justiça, pois o combate à corrupção e à impunidade constitui o seu principal compromisso político. Disse que iniciou-se em 2015 o processo de reforma da justiça e do direito, mas foi a partir de 2017 que se atingiram os resultados dessa reforma, com a criação dos tribunais de comarca e os tribunais de relação. No âmbito da reforma do direito, destacou a aprovação da legislação mais adequada aos tempos modernos, a melhor garantia dos direitos dos cidadãos e ao combate dos crimes, sobretudo económicos.

Entre esta nova legislação destaca-se o novo Código Penal e o novo Código de Processo Penal, a legislação sobre branqueamento de capitais e combate ao terrorismo, a lei da probidade pública, a lei sobre repatriamento de capitais transferidos ilegalmente para o exterior, novas leis sobre investimento privado e novas instituições de combate ao crime económico.

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