Primeira Reunião Plenária abre sem o diploma sobre autarquias locais

A proposta da agenda para a primeira Reunião Plenária Extraordinária da terceira sessão Legislativa da Assembleia Nacional foi aprovada sem a inclusão do diploma sobre o pacote legislativo autárquico, facto que preocupa os deputados das bancadas parlamentares na Oposição

conferência dos presidentes dos grupos parlamentares apreciou e aprovou, ontem, na Assembleia Nacional, a proposta da agenda para a primeira Reunião Plenária Extraordinária da terceira sessão Legislativa da Assembléia Nacional, prevista para o dia 29 de Outubro do corrente ano. Para esta Reunião Plenária, a Assembleia Nacional vai proceder à votação na generalidade da proposta de lei de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição massiva.

Na mesma Reunião Plenária, os deputados vão apreciar o projecto de lei da autorização legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre o regime jurídico dos títulos de participação. A Reunião vai igualmente apreciar os projectos de resolução que aprovam para rectificação o acordo de cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Rwanda no domínio da segurança e ordem pública, e do protocolo de cooperação da Comunidade dos Países de Língua portuguesa no domínio da defesa. Está ainda prevista na referida reunião, a movimentação de deputados com a tomada de posse de dois membros do conselho directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana ( ERCA).

Pacote legislativo preocupa deputados

O pacote legislativo autárquico comporta dez diplomas, dos quais quatro já foram aprovados e outros seis encontram-se pendentes para a discussão na especialidade. O facto de não constar na agenda para a primeira Reunião Plenária, preocupa os deputados, sobretudo os das bancadas parlamentares na Oposição, sendo que a realização das eleições autárquicas está prevista para o ano de 2020. Para a deputada Albertina Nangolo, do Grupo Parlamentar da UNITA, o debate sobre os diplomas autárquicos é de carácter urgente, por se tratar de uma matéria estruturante e prioritária, já que não resta muito tempo para a realização das autarquias locais.

Relativamente ao diploma sobre o branqueamento de capitais, a deputada considerou fundamental a sua apreciação, por causa da ligação que o mercado financeiro angolano deve ter com os mercados internacionais, a fim de devolver às instituições bancárias internacionais a confiança para com as instituições bancárias nacionais.

No que diz respeito à cooperação com a República do Rwanda, referiu que Angola tem muito a aprender com aquele país africano por possuir um nível de desenvolvimento interessante. O presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, garantiu que esforços serão envidados para que as seis leis sobre o pacote legislativo autárquico que faltam sejam concluídas e aprovadas com consenso e facilitem às instâncias competentes a convocação das eleições autárquicas. Para o deputado da CASA-CE Alexandre Sebastião, a implementação das autarquias constitui prioridade para a agenda da sua formação política.

Disse tratar-se de um dos actos políticos que pretendem ver consumados no próximo ano. Para Benedito Daniel, do PRS, a aprovação das leis que faltam ao pacote legislativo autárquico não pode constituir empecilho para a realização das eleições autárquicas.

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