Dominância da Política Cambial em Angola

As decisões reafirmam a actual dominância da política cambial em Angola, num processo de estabilização macroeconómica, que continua a dar primazia à restauração dos desequilíbrios externos, promoção de uma maior previsibilidade e eficiência na alocação das divisas no mercado primário e secundário, redução ao máximo do diferencial entre as taxas de câmbio do mercado informal e o oficial, e a restauração da confiança dos investidores na política cambial do país.

A relevância e dominância da política cambial, numa conjuntura de baixo crescimento da economia, níveis mínimos de poupança em moeda nacional e externa, altos níveis de endividamento em moeda externa, reduzida capacidade de produção interna, baixa produtividade dos factores de produção e reduzido stock de capital humano, reflectem o comprometimento do Governo com o processo de estabilização, uma condição que se apresenta necessária ao relançamento do crescimento da economia.

Assim sendo, entre outras medidas, o CPM decidiu remover a margem de 2% na definição das taxas de câmbio que os bancos comerciais e as casas de câmbio deveriam fixar na venda e compra de divisas, com o intuito de permitir que as futuras flutuações reflitam as reais necessidades e capacidades da procura e oferta do mercado cambial. A remoção da margem é fundamental para a melhoria da definição da taxa de câmbio, que deverá reflectir os mecanismos de mercado e contribuir no desvio da actual procura dirigida ao mercado informal para o mercado formal.

Adicionalmente, o CPM decidiu aumentar o coeficiente dos depósitos obrigatórios, de 17% para 22%, o que poderá reduzir a capacidade dos Bancos Comerciais intervirem no mercado de câmbio – e por arrasto, no mercado obrigacionista e de crédito -, com efeitos sobre os níveis de depreciação cambial esperados, uma vez que o agravamento das condições de liquidez apresentam- se como necessárias para atenuar o impacto da depreciação sobre a inflação. Ou seja, por um lado o CPM entende que existe a necessidade do mercado cambial encontrar um novo equilíbrio, por outro lado, percebe que este equilíbrio poderá ser insuficiente, e se traduzir numa escalada de preços na economia.

Nesta perspectiva, a política monetária poderá manter-se passiva, na perspectiva de alinhar- se às necessidades de restauração dos equilíbrios externos, sendo que determinados instrumentos de política monetária – como o coeficiente de reservas obrigatórias -, deverão ajustar-se, proximamente, à medida que os desequilíbrios no mercado cambial forem minimizados e os novos equilíbrios forem atingidos.

E, a dominância cambial parece ser extensível às políticas nómicas do país, desde a estratégia de endividamento público – interna e externa -, à gestão das Reservas Internacionais, restauração da competitividade da produção nacional, promoção de um maior ambiente de negócios ao ecocrescimento da economia. Contudo, esta dominância poderá ter efeitos negativos, permanentes, sobre a evolução da economia e produzir equilíbrios, no curto prazo, socialmente não eficientes, uma vez que, ao condicionar a evolução da política monetária, por exemplo, poderá atenuar a capacidade de criação de crédito à economia e reduzir o aumento da produção nacional e os níveis de competitividade reais da produção nacional, factos que poderão propiciar a subvalorização do Kwanza, reduzir o poder de compra da moeda e propiciar o alcance de equilíbrios instáveis no mercado cambial e não compatíveis com a estrutura de produção nacional.

No entanto, os novos equilíbrios poderão ser alcançados à custa da produção nacional e do desaparecimento de um universo de empresas com fluxos de caixa expostos ao risco cambial, mas que não dispõe de instrumentos de gestão do risco cambial, o que poderá ser negativo de acordo com a estratégia de Promoção das Exportações e Substituição das Importações – PRODESI, e de criação de novos empregos e na promoção da empregabilidade em Angola (PAPE).

Com efeito, faz-se necessária a definição, clara, do lugar da política industrial, entre as políticas de estabilização e de relançamento da economia, de modos a compatibilizar a maior flexibilização e liberalização do mercado cambial com a estratégia de produção nacional, sob pena do país ver-se numa constante busca de equilíbrios sem bases reais sustentáveis.

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