Assembleia Nacional aprova lei contra branqueamento de capitais

A primeira Reunião Plenária Extraordinária da terceira Sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional aprovou, entre outros diplomas, a lei do combate ao branqueamento de capitais e a lei de autorização legislativa que autoriza o Presidente da República a legislar sobre o Regime Jurídico dos Títulos de Participação

A lei de prevenção e do combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição massiva foi aprovada ontem, na Assembleia Nacional, por 160 votos a favor, duas abstenções e nenhum voto contra.

O diploma aprovado na generalidade é da iniciativa legislativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, e continuará a ser objecto de discussão nas comissões de especialidade. A referida proposta de lei visa adequar a legislação vigente aos procedimentos e considerações jurídicas decorrentes do combate ao financiamento do terrorismo, da proliferação de armas de destruição massiva e agregar alguns aspectos vitais ao sistema de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, complementos aos já instituídos pela lei 34/11 de 12 de Dezembro e fundamentais para o reforço do desempenho das autoridades angolanas.

Regime jurídico dos títulos de participação

O projecto de lei de autorização legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre o regime jurídico dos títulos de participação, foi aprovado na mesma sessão, por 132 votos a favor, nenhum voto contra e vinte e quatro abstenções vindas do grupo parlamentar da UNITA.

O referido diploma pretende dar impulso à materialização do programa de privatização das empresas do sector empresarial público, aprovado pelo Decreto Presidencial 250/19 de 5 de Agosto, que prevê a promoção do mercado de acções por via da privatização em bolsa de empresas do sector público.

A lei em causa visa, de igual modo, autorizar o Titular do Poder Executivo a legislar sobre o regime jurídico dos títulos de participação, no sentido de dotar o mercado Angolano de valores mobiliários, de mais um instrumento para o financiamento a longo prazo das empresas públicas.

A deputada Albertina Ngolo, do Grupo Parlamentar da UNITA, recomendou, na ocasião, que sejam feitas melhorias significativas e urgentes nos instrumentos de política monetária e cambial em curso no país, para garantir que as poupanças aplicadas aos títulos de participação não se desvalorizem no tempo, empobrecendo os seus titulares. Defendeu por outro lado, maior partilha de informação sobre a saúde das empresas do sector empresarial público, com destaque para os indicadores rácio de rentabilidade, rácio de solvabilidade, bem como a estrutura accionista das mesmas.

Títulos de participação

Os títulos de participação são entendidos como valores mobiliários híbridos, representativos de dívida contraída por empresas do sector empresarial público, cujo produto de emissão poderá ser uma das vias usadas para financiar o processo de restruturação.

Nesta sessão plenária foram ainda discutidos e aprovados os projectos de resolução que aprovam, para ratificação, o acordo de cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Rwanda e ainda o protocolo de cooperação da Comunidade dos Países Língua Portuguesa (CPLP) no domínio da defesa.

ERCA recebe novos membros

A Sessão Plenária conferiu ainda posse a Machado Fonseca e a Madalena Gomes como membros do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA).

error: Content is protected !!