Projecto de lei do ordenamento do território pode ser concluído próximo mês

A actual lei foi aprovada em 1992 e não refl ecte os actuais desafi os no que diz respeito à organização e ordenamento do Território nacional

A nova proposta de lei de base do ordenamento do território, que está a ser a elaborada pelo Executivo, pode estar concluída em Dezembro deste ano, anunciou ontem o director nacional do Ordenamento do Território, Rafael Costa. Segundo o responsável, a actual lei de base de que o país dispõe está desactualizada e não se ajusta aos desafios actuais no que a organização do território diz respeito.

Rafael Costa disse que a actual lei foi aprovada em 1992 e não refl ecte os actuais desafi os do sector. Assim, para o efeito, frisou, o Executivo, por via do Ministério do Ordenamento do Território e Habitação, achou por bem elaborar um novo projecto de lei que está, neste momento, a receber contribuições dos técnicos e especialistas no sector.

Desde que se deu início à referida elaboração, mais de cinquenta capítulos da futura lei já foram elaborados. Posteriormente, avançou, a proposta será submetida aos parceiros sociais para devida apreciação e discussões para, de seguida, ser entregue à Assembleia Nacional, que vai formalizar a sua legislação para que, efectivamente, seja aprovada como um verdadeiro instrumento que vai, nos próximos tempos, regular o sector do Ordenamento do Território.

Rafael Costa explicou que actualmente há muitos avanços e contribuições que estão a ser recebidas, o que vai permitir que a proposta de lei venha a ser concluída na primeira quinzena de Dezembro.

“A actual lei está desarmonizada com a lei 11 do Sistema Nacional de Planeamento, pelo que é necessário que se faça essa harmonização na medida em que o planeamento biofísico é aquele que vai territorializar todos os programas aprovados pelo Sistema Nacional de Planeamento”, frisou.

Articulação com outras leis

De acordo ainda com Rafael Costa, a proposta de lei do ordenamento do território está a trazer muitos aspectos importantes que vão permitir uma maior fiscalização e ordenamento dos espaços físicos do país.

No entanto, dentre as principais novidades, o governante apontou o facto de a proposta prever a articulação com todas as leis avulsas inerentes aos outros departamentos ministériais que têm sob sua alçada legislação de investimentos no território.

“Queremos evitar que haja sobreposição no concernente à localização preferencial das actividades a nível do território nacional.

E a nova lei vai permitir que seja qual for o investimento no território nacional.ele ocorrerá dentro das bases da gestão territorial”, assegurou.

error: Content is protected !!