Justiça Federal do Paraná determina liberdade de lula após decisão do STF

a justiça Federal do Paraná decidiu na tarde desta Sexta-feira colocar em liberdade o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), da véspera, ter barrado a execução provisória da pena de prisão para um condenado em segunda instância.

O juiz federal Danilo Pereira Júnior acatou o pedido apresentado de manhã pela defesa de Lula, que está preso há 580 dias após ter tido a sua condenação confirmada no processo do tríplex do Guarujá (SP) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

O ex-presidente deve sair em breve da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde está detido. Apoiantes de Lula da Silva aglomeravam-se nas imediações do local.

O juiz determinou ainda que, “em face das situações já verificadas no curso do processo, que as autoridades públicas e os advogados do réu ajustem os protocolos de segurança para o adequado cumprimento da ordem, evitando-se situações de tumulto e risco à segurança pública”.

O ex-presidente tinha sido preso com base na decisão do STF, de 2016, que permitia a execução da pena de prisão após condenação em segunda instância. Contudo, na quinta, o STF decidiu rever esse entendimento e permitir que condenados permaneçam em liberdade até ao esgotamento de todos os recursos cabíveis, o chamado trânsito em julgamento.

Com a mudança de posição do Supremo, o juiz entendeu que não há mais o fundamento para que o ex-presidente permaneça preso —o processo dele do tríplex ainda não encerrou e está no Superior Tribunal Justiça (STJ), corte que já reduziu a pena de Lula, mas ainda está pendente de analisar recursos da defesa.

Mais cedo, o advogado do expresidente Cristiano Zanin argumentava que após a decisão do STF não havia motivos para que a liberdade não fosse concedida a Lula. “A partir do julgamento realizado ontem pela Suprema Corte, que é público e notório, não há nada que possa, neste momento, impedir ou protelar uma decisão que determine a expedição do alvará de soltura. Qualquer acto protelatório, ao nosso ver, dará contornos políticos ainda maiores ao processo”, disse Zanin.

O caminho para a liberdade de lula da Silva

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, nesta Quinta-feira, a possibilidade de iniciar a execução da pena de prisão após condenação em segunda instância, na maior derrota que a corte impôs à operação Lava Jato nos seus cinco anos e que deve levar à liberdade o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva Coube ao presidente do STF, Dias Toffoli, o voto de desempate no julgamento finalizado nesta Quinta, ao se posicionar a favor da execução da pena somente após esgotados todos os recursos cabíveis, o chamado trânsito em julgado.

Em rápida entrevista colectiva logo após o fim do julgamento, ele disse que caberá à defesa de cada um dos condenados que se encaixam nessa situação recorrer à Justiça com um pedido de liberdade —ou seja, a soltura não é automática. Em nota divulgada minutos após a decisão do Supremo, a defesa de Lula anunciou que pedirá, já na Sexta-feira, a liberdade imediata do ex-presidente com base no novo entendimento da corte.

O voto de Toffoli definiu o julgamento com o placar de 6 votos a 5 e pode beneficiar cerca de 4,8 mil pessoas, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre eles, Lula, o mais expressivo condenado nos processos movidos pela Lava Jato, que cumpre pena de prisão desde Abril do ano passado, após ter confirmada a sua condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no processo do tríplex do Guarujá (SP).

O julgamento, um dos mais aguardados do ano na corte, representa a maior derrota da Lava Jato desde que foi iniciada há 5 anos. Os membros da força-tarefa
da operação vinham se valendo da mudança do entendimento do STF de 2016, que permitia a prisão em segunda instância, para garantir a detenção de investigados na operação e acelerar delações premiadas de réus que buscavam evitar serem encarcerados. Em nota, a força-tarefa da operação disse que a decisão do STF deve ser respeitada, mas pode ser objecto de discussão.

Para o grupo de procuradores que actuam nos casos da Lava Jato, a decisão está em “dissonância com o sentimento de repúdio à impunidade e com o combate à corrupção, prioridades do país”. O comunicado da força-tarefa também admitiu que a mudança de entendimento do STF terá implicações nas investigações.

“A existência de quatro instâncias de julgamento, peculiar ao Brasil, associada ao número excessivo de recursos que chegam a superar uma centena em alguns casos criminais, resulta em demora e prescrição, acarretando a impunidade. Reconhecendo que a decisão impactará os resultados do seu trabalho, a força-tarefa expressa o compromisso de continuar a buscar justiça nos casos em que actua”, destacou.

A Reuters adiantou no dia 17 de Outubro, antes do julgamento, que o Supremo tendia a alterar a sua posição na esteira de derrotas que a própria operação tem sofrido este ano no STF, após reportagens feitas pelo site The Intercept Brasil que têm mostrado, desde Junho, supostas articulações do ex-juiz e actual ministro da Justiça, Sergio Moro, com procuradores da força-tarefa da Lava Jato.

Os dois lados negam irregularidades. Essas revelações —nas quais ministros do STF chegaram a ser nominalmente citados— enfraqueceram o apoio à Lava Jato, maior investigação de corrupção no país, no Supremo. Em entrevista após o julgamento, o ministro Edson Fachin, relator da operação na corte, avaliou que, no combate aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, se deixa de ter um “mecanismo relevante” com o fim da prisão em segunda instância.

Ele ressalvou, por outro lado, que a decisão não terá grande impacto significativo neste combate. “Nós, de modo algum, achamos que haverá prejuízo substancial (ao combate à corrupção)”, ressalvou ele, logo após destacar que cada parte da engrenagem deve fazer o que lhe compete.

PRESSÃO PÚBLICA

A análise do caso no STF demandou cinco sessões para ser concluída e foi envolta de pressão pública —os ministros contrários à mudança do entendimento actual chegaram a ser pressionados pessoalmente e nas redes sociais. Durante as sessões, ministros esforçaram-se a argumentar que o julgamento era impessoal e que não era para beneficiar Lula, vez por outra citado em intervenções.

A maioria do STF seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, favorável à execução da pena apenas ao fim de todos os recursos. Na prática, a corte entendeu que é compatível com a Constituição de 1988 um artigo do Código de Processo Penal de 1941 que ninguém pode ser preso até antes da condenação transitada em julgado.

Acompanharam Marco Aurélio os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Toffoli. Foram contrários —e vencidos— Alexandre de Moraes, Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. No seu voto decisivo, Toffoli disse que, para se executar a pena de prisão após condenação em segunda instância, é preciso que o Congresso aprove uma legislação nesse sentido, o que não há actualmente.

Ele fez um paralelo ao que ocorreu com a Lei da Ficha Limpa, que só passou a vigorar após a aprovação da norma pelo Legislativo. Ela garantiu vedar candidaturas de condenados por órgão colegiado de tribunal, como foi o caso de Lula. Foi este dispositivo legal que impediu que ele concorresse na eleição presidencial do ano passado. “Eu disse a parlamentares, eu recebi um grupo de 42 senadores na Terça-feira na sede do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) onde eu tinha sessão, liderados pelo senador Lasier (Martins) do (Podemos, do) Rio Grande do Sul.

‘Não vou adiantar a minha posição, mas os senhores e senhoras sabem o que eu tenho quotidianamente dito em deferência ao Parlamento’”, disse. “Não vejo problema nenhum do Parlamento alterar esse dispositivo”, completou.

Toffoli afirmou que, nos julgamentos anteriores sobre a execução da pena após o segundo grau desde 2009, o STF não analisou a questão em termos de se a legislação sobre o tema é compatível com a Constituição ao contrário do que ocorreu na apreciação actual. “Não se pode falar que há impunidade nos tribunais superiores ou neste Supremo Tribunal Federal”, disse, referindo-se ao facto de o tribunal ter condenado e ordenado a prisão dos condenados no processo do mensalão, julgado em 2012.

error: Content is protected !!