Tribunal de Luanda terá violado a lei ao julgar duas vezes o Caso Riusol

A equipa de magistrados judiciais da 3ª Secção do Cível e Administrativo do Tribunal Provincial de Luanda terá violado as normas jurídicas ao julgar um processo que já tinha recebido o mesmo tratamento por parte dos seus colegas da 1ª Secção desta instituição, de acordo com o advogado Sebastião Assureira.

Paulo Sérgio

Trata-se de um litígio que envolve as empresas Riusol, Comércio Geral e Indústria e a Maximus Comércio, Indústria e Prestação de Serviço, relacionado com uma fábrica de plásticos localizada na Zona Económica Especial, em Luanda.

A Riusol, de acordo com documentos a que  OPAÍS teve acesso, intentou inicialmente uma providência cautelar não especificada na 1ª Secção, onde ficou registada com o número 3144/2019-C, porém, perdeu a causa.

O tribunal considerou improcedente, por considerar existirem provas bastante de que a Maximus é o seu real proprietário. Inconformada com a decisão, a equipa de defesa da Riusol requereu a aplicação da mesma medida judicial junto da 3ª Secção, tendo o processo sido registado com o número 67/19, e venceu a causa.

A magistrada dessa secção teve um entendimento contrário ao seu colega da 1ª Secção. Solicitado por OPAÍS a analisar o assunto, o advogado Sebastião Assureira disse não ser normal um caso com o mesmo pedido e agente ser julgado duas vezes. “Quando isso acontece, segundo a lei processual civil, se está diante de litispendência, valendo apenas o primeiro processo em relação ao segundo.

Dá-se a nulidade e consequentemente o arquivamento ao abrigo do artigo 497º Código do Processo Civil”, frisou. Por outro lado, o causídico esclareceu que todas as decisões dos tribunais inferiores são passíveis de recurso nos tribunais superiores, conforme estabelece o Código de Processo Civil. Quanto ao processo em análise, em seu entender, a decisão da 3ª Secção não anula a decisão da 1ª Secção, pois ambas estão no mesmo nível e só se deve recorrer aos tribunais superiores.

Sebastião Assureira explicou que a empresa Maximus devia levantar incidente de litispendência quando foi notificada da acção que corria no tribunal, o que daria no seu arquivamento. Entretanto, tal não foi possível porque a Riusol solicitou ao tribunal que decretasse a providência sem audiência prévia da requerida, de acordo com as provas apresentadas, nomeadamente, a falsificação da assinatura do seu representante, bem como a confirmação por via do laudo pericial.

Requereu ainda que o tribunal julgue procedente a referida providência cautelar não especificada invocando que os documentos que os seus opositores apresentaram à 1ª Secção, para atestar a titularidade da empresa, fossem considerados falsos. Porém, “serviu de fundamento para a 1ª Secção julgar improcedente a nossa providência cautelar”.

Por outro lado, solicitou que se procedesse à entrega dos bens móveis e imóveis, que constituem objecto da acção a um terceiro fiel depositário, no caso a sociedade comercial Nirikitas Comércio e Indústria, Lda, que é representada por Rui Emídio Manuel, o mesmo administrador da requerente. Sebastião Assureira mostrou-se surpreendido com o facto de o aludido processo ter sido julgado em duas secções do mesmo tribunal, alegando que essa instituição tem uma secretaria em que os processos são distribuídos por sorteio.

“O tribunal deveria ter maior cuidado em relação aos processos que lhe são remetidos”, concluiu. Na esperança de obter o contraditório, o OPAÍS contactou o advogado Arnaldo Kumba, um dos representantes legais da Riusol neste processo, na Sexta-feira, mas não foi bem-sucedido.

No dia seguinte voltamos a insistir, mas causídico declarou que não estava em condições de falar sobre o assunto, pelo que encaminhou a nossa solicitação ao seu colega de escritório Chaves Júlio, que está a acompanhar este dossier. Porém, segundo ele, o advogado Chaves Júlio está incontactável. A nossa equipa aguardou pelos esclarecimentos deste causídico até ao final da tarde de ontem, o que não aconteceu.

 

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