Morosidade na aprovação do pacote legislativo autárquico opõe MPLA e oposição

Para o MPLA, na voz do presidente do seu grupo parlamentar, Américo Cuononoca, a preocupação da Oposição em ver o pacote legislativo aprovado, às pressas, deve-se à ansiedade e expectativa de governar e desejar o poder a todo o custo

A morosidade que se regista na aprovação do pacote legislativo autárquico dividiu ontem, na Assembleia Nacional, as opiniões entre o partido MPLA e a Oposição. Esta ultima entende que, com o ano a chegar ao fim e a não ser concluído, até ao momento, o pacote legislativo autárquico, o país não terá condições de realizar as suas primeiras eleições autárquicas aprazadas para 2020. Deputada da UNITA Navita Ngolo disse que, apesar de estarem programadas para o próximo ano, o pacote legislativo autárquico ainda apresenta muitas tarefas a serem discutidas, desde as questões ligadas ao financiamento autárquico às taxas, a implementação das eleições autárquicas e a divulgação dos resultados eleitorais.

Outra das preocupações apresentadas pela deputada tem a ver com a estrutura actual da Comissão Nacional Eleitoral (CNE). Para Navita Ngolo, não se deve avançar para as eleições autárquicas com a estrutura actual da CNE. De acordo com a parlamentar, é preciso igualmente pensar no financiamento dos candidatos a autarcas de modo a evitar futuros constrangimentos financeiros e corrupção.

“Deveríamos nos divorciar de que as eleições acontecem numa determinada localidade e depois a CNE tem que divulgar os resultados. Nós pensamos que nos locais onde acontecem as eleições os resultados provisórios sejam fixados e a contagem feita a nível dos municípios, províncias e só mais tarde os resultados nacionais para se evitar que os resultados provisórios sejam sempre iguais”, frisou.

Por seu lado, o presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André, disse que, interpretando a grande ansiedade que povo angolano tem, a implementação das autarquias locais tem de ter lugar em 2020, obrigatoriamente. “Se dependesse de nós, seria incontornável a data da realização
das autarquias.

Mas a aceitação da implementação depende de uma outra vontade política, de quem está no poder, e, por esta razão é que este assunto tem estado a suscitar determinada instabilidade, porque o pacote ainda não está integralmente completo”, frisou. Para o deputado, com o mês de Dezembro a chegar ao fim, não se pode dar ao prazer de se encerrar o ano com o pacote aberto. No seu entender, não há vontade política da parte do Governo para a realização das autarquias, tendo ainda frisado que o Programa de Intervenção nos Municípios (PIIM) não seria feito de forma paralela a agenda já assumida pela nação que é a
realização das autarquias. “Presume-se que não haverá convocação das eleições autárquicas.

Essa situação, para além da falta de vontade, é a não concretização do Estado Democrático e de Direito”, frisou, tendo acrescentado que “temos uma democracia semiformal, em que os órgãos centrais continuam apertando as mãos no sentido de não se transferir o poder aos municípios”.

Fugir da culpa Por sua vez, o presidente do partido PRS, Benedito Daniel, entende que apesar de se estar a torcer para que as eleições autárquicas aconteçam em 2020, a verdade é que a
DANIEL MIGUEL Assembleia Nacional está atrasada na aprovação final global do pacote autárquico. “Temos de fazer os possíveis, de modos que, até ao primeiro trimestre de 2020, as leis que compõem o pacote sejam aprovados. Nós, o PRS, não queremos que a responsabilidade do atraso das eleições ou a não realização seja atribuída à Assembleia Nacional.

Este órgão tem responsabilidade e vai empenharse para que, em tempo oportuno, as leis sejam aprovadas, para que não fique com a culpa”, apontou.

Pressa da oposição é ansiedade de governar

Depois dos argumentos da Oposição, o presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, afirmou que a implementação das autarquias locais é um imperativo constitucional e ao mesmo tempo uma promessa do MPLA contida no seu programa de governação sufragado nas eleições de 2017.

Segundo disse, o seu grupo parlamentar está a trabalhar para apresentar as suas propostas válidas e consistentes. Porém, somente quando se concluir a discussão do pacote legislativo, em todas as fases, frisou, é que o Presidente da República, João Lourenço, estará em condições de convocar as eleições autárquicas.

No entanto, para o deputado, a preocupação da Oposição em ver o pacote legislativo aprovado às pressas deve-se à ansiedade e expectativa de governar e por desejar o poder a todo o custo. “Quem pode dar a data das eleições autárquicas é o Presidente da República, de acordo com a Constituição. Portanto, a discussão é longa. Para além do pacote legislativo temos muitas leis que entraram em vigor em 2019”, notou.

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