Proposta de Lei das autarquias não prevê financiamento público de campanhas eleitorais

Proposta de Lei das autarquias não prevê financiamento público de campanhas eleitorais

A proposta de lei orgânica sobre as eleições autárquicas, que será aprovada no próximo dia 19, não prevê o financiamento de campanhas eleitorais, deu a conhecer o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado (MATRE), Adão de Almeida. Segundo o ministro, não está em causa o financiamento aos partidos políticos, mas sim o financiamento para as campanhas eleitorais, tendo reforçado que na lei de financiamento dos partidos existe um modelo com um duplo financiamento.

Para o governante, não é recomendável que tenha de ser o Estado a financiar as campanhas eleitorais em todos os municípios, de todas as candidaturas, sem que se tenha a mínima noção de quantas candidaturas se poderá ter e de onde se vai buscar os recursos. De acordo com Adão de Almeida, a dinâmica das eleições locais é típica de cidadania, que é a relação de vizinhança e dinâmica económica de financiamento local, pelo que entende não haver necessidade de financiamento público neste tipo de pleito.

“Esta decisão está entre o modelo que nós queremos consagrar, se haverá financiamento público ou se não. A posição deverá ter em conta um conjunto de elementos”, frisou, tendo acrescentado que não é um problema de promoção da democracia, que não deve ser feita apenas através de financiamento de campanhas eleitorais. O financiamento da democracia tem de ser feito por todos.

Os cidadãos podem contribuir para as candidaturas”. Segundo ainda Adão de Almeida, a lei prevê que não haja financiamento para os partidos, mas dá a possibilidade de disponibilidade financeira para cada candidatura, mesmo que o seu partido concorra em vários municípios. “Nós estamos a falar de eleições municipais, que exigem como regra geral a proximidade. É um quadro eleitoral que é imprevisível do ponto de vista de candidaturas. Nenhum de nós consegue ter noção de quantos grupos de cidadãos vão aparecer para concorrer”, frisou. Para o governante, também não se pode ignorar a dimensão financeira dos outros elementos.

Essa questão, notou, pode ser entendida como um elemento motivador para que grupos sejam criados com finalidades diferentes “Nós estamos no contexto financeiro que é conhecido e temos de estar preocupados de onde vai sair o dinheiro e precisamos de estar preocupados com esta situação”, esclareceu.

Candidaturas financiadas por terceiros

Segundo a proposta de lei, as candidaturas podem buscar financiamento no sector empresarial a nível dos municípios e criar dinâmicas de comparticipação dos cidadãos para suportar as suas candidaturas.