Executivo prevê emissão de primeiro BI a portadores de cartão eleitoral

Executivo prevê emissão de primeiro BI a portadores de cartão eleitoral

O Executivo prevê a atribuição do primeiro Bilhete de Identidade aos cidadãos que sejam portadores do cartão de leitor e cujos dados estejam confirmados na Base de Dados de Cidadão Maior.

Para o efeito, o Conselho de Ministros, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, apreciou, nesta sexta-feira, uma proposta de Lei de alteração à Lei sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional.

Segundo o comunicado da reunião, com a aprovação deste diploma, o pedido de emissão do BI passa a ser instruído mediante apresentação da certidão narrativa completa, do assento de nascimento ou cópia integral do mesmo ou certidão de baptismo, desde que tenha ocorrido antes de 1 de Junho de 1963 ou, ainda, do cartão de eleitor, emitido até 31 de Maio de 2017.

A ideia, indica, é alcançar um número considerável de cidadãos maiores que por várias razões não possuem o bilhete de identidade.

No mesmo domínio, o órgão colegial do governo apreciou uma proposta de Lei de Alteração à Lei da Simplificação do Registo de Nascimento, instrumento jurídico que vem introduzir o Cartão de Eleitor como um documento que, transitoriamente, permitirá a obtenção do assento de nascimento aos cidadãos que o possuam e cujos dados estejam confirmados na Base de Dados do Cidadão Maior.

Deste modo, dispensa-se qualquer outra diligência subsequente para o registo tardio de nascimento.

A aprovação deste diploma permitirá o acesso ao assento de nascimento documentos bastante para provar a nacionalidade angolana e a identidade civil dos cidadãos desprovidos do registo de nascimento e que sejam portadores do cartão de eleitor.

Na sessão, o Conselho de Ministros debruçou-se também sobre a proposta de diploma sobre o Regime do Processo Especial de Justificação de óbito, que estabelece as normas que visam a celeridade e a simplificação do registo e emissão da certidão de óbito respeitantes às vítimas dos conflitos políticos ocorridos no país.

O diploma enquadra-se nos esforços do Executivo voltados para a implementação do Plano de Reconciliação Nacional, em memória das vítimas dos conflitos políticos ocorridos entre 11 de Novembro de 1975 e 4 de Abril de 2002.

Incentivo à produção petrolífera

Na sessão de hoje, o Conselho de Ministros apreciou, igualmente, propostas de diplomas que autorizam o Titular do Poder Executivo a legislar sobre a dedução do prémio de investimento em sede do imposto sobre o rendimento do petróleo, ao abrigo dos Contratos de Serviço com Risco para os Blocos 30, 44, 55, 1/14 e o Bloco Centro da Zona Terrestre de Cabinda.

A nota de imprensa justifica que a aprovação destes diplomas são um incentivo para a promoção do aumento dos níveis de produção de petróleo bruto e gás natural nas zonas de elevada complexidade operacional e de pesquisa, em harmonia com as políticas e prioridades definidas no Plano de Desenvolvimento Nacional (2018-2022), para o sector dos recursos minerais e petróleos.

Ainda no domínio dos petróleos, foi aprovada a Adenda ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco 15, com o objectivo de mitigar o declínio da produção petrolífera, incrementar as reservas do bloco, optimizar as instalações de produção, processamento e armazenamento já existentes.

Visa igualmente aumentar a competitividade económica, o desenvolvimento dos recursos remanescentes em campos maduros e a geração de emprego, permitindo, deste modo, a entrada da Sonangol Pesquisa e Produção no grupo empreiteiro, com interesse participativo de 10%.

Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros ratificou o Plano Director de Desenvolvimento Turístico do Pólo da Bacia do Okavango, localizado no município do Dirico, na província do Cuando Cubango.

Trata-se de um instrumento de ordenamento do território que contém directrizes de natureza estratégica para dinamização do Ecoturismo e de gestão sustentável dos recursos que envolvam a conservação da biodiversidade e investigação e promover a região como destino turístico de referência, bem como o fomento do desenvolvimento local.

Relativamente ao sector da Cultura, aprovou o Regulamento da Lei sobre a Liberdade de Religião e Culto, que estabelece os procedimentos sobre o exercício, constituição, reconhecimento e revogação das confissões religiosas.

Política Externa

O Conselho de Ministros apreciou os Projectos de Resolução que aprovam a Adesão de Angola aos tratados internacionais, tais como a Emenda de Doha ao Protocolo de Kioto e ao protocolo da Comunidade de Dsenvolvimento da África Austral (SADC) sobre Ciência, Tecnologia e Inovação.

Estiveram também à mesa os protocolos de adesão aos acordos que criam a Zona de Comércio Livre Continental Africana, entre Angola e Cuba no domínio da Assistência Jurídica e Judicial Mútua em Matéria Penal e com a Guiné Equatorial no domínio da segurança e ordem pública.

A reunião aprovou ainda os memorandos de entendimento com Cabo Verde, Uruguai e Espanha no domínio do turismo, assim como com Cuba na área da indústria.