Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas aprovada na Assembleia Nacional

Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas aprovada na Assembleia Nacional

A proposta de Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas foi à votação final global ontem, na terceira Reunião Plenária Ordinária da terceira Sessão Legislativa Assembleia Nacional, tendo sido aprovada com 169 votos a favor, quatro votos contra e nenhuma abstenção. O grupo parlamentar da UNITA considerou, na sua declaração política, que as autarquias são mais do que a partilha do poder, pois representam uma oportunidade para tornar efectivo o combate às assimetrias regionais e o consequente desenvolvimento local. Avançou que, com as autarquias, o Executivo deixa de ter o peso excessivo que carrega actualmente no modelo centralizado, passando certas responsabilidades para os munícipes organizados em autarquias. O grupo parlamentar do MPLA, apelou, por seu turno, à moralização dos cidadãos e servidores públicos, a acreditarem que, apesar das dificuldades vividas hoje, o futuro será promissor, alegando que o fim de alguns subsídios e o alargamento da base tributaria fazem parte das reformas em curso que vão ajudar a corrigir vícios, práticas ou tradições que não ajudaram a distribuir equitativamente a riqueza nacional.

Nova família de notas do Kwanza A terceira Reunião Plenária apreciou e aprovou também a proposta de lei que autoriza o Banco Nacional de Angola (BNA) a emitir e pôr em circulação uma nova família de notas do Kwanza. A referida proposta foi aprovada na generalidade com 128 votos a favor, 51 abstenções e nenhum voto contra. A nova série prevê notas de valor facial de 200, 500, 1000, 2000, cinco mil e dez mil Kwanzas, a partir de 2020, sob o fundamento de aprimorar os dispositivos de segurança da moeda, bem como os seus substratos, com uma maior durabilidade e melhor qualidade, assim como proceder-se-á a alteração dos rostos nas novas notas. O governador do Banco Nacional de Angola, José de Lima Massano, esclareceu que o Banco Nacional de Angola, independentemente da entrada ou não em circulação de uma nova família, tem encargos anuais com o saneamento do meio circulante e com a manutenção das notas que circulam hoje na economia.

“Temos as notas com o nível de qualidade que temos hoje, isso é também um esforço financeiro elevado que faz o Banco Nacional de Angola. Nós retiramos da circulação, em média, cerca de trezentos milhões de notas, com um valor financeiro na ordem dos quinze mil milhões de kwanzas por ano. Trata-se de um esforço que o BNA faz anualmente, em média, para preservar a qualidade das notas”, referiu. Relativamente às despesas associadas, explicou que o BNA tem um orçamento próprio e que esta despesa não faz parte do Orçamento Geral do Estado. Sobre a produção de notas, José de Lima Massano sublinhou que para a produção da próxima família do Kwanza já foi realizado um concurso internacional limitado, e, para a próxima produção do Kwanza, o BNA deverá contar com três entidades a produzirem notas, nomeadamente, uma alemã, uma russa e outra norte-americana.

Movimentação de deputados

A terceira Reunião Plenária aprovou, de igual modo, o relatório parecer conjunto sobre a movimentação de deputados solicitada pelo grupo parlamentar do MPLA, tendo substituído a deputada Welwitscha dos Santos “Tchizé”. Na sequência, foi indicado o deputado Paulo Horácio de Cerqueira Carvalho, número 120 da lista de efectivos do círculo eleitoral nacional, que passa a integrar a Comissão de Cultura, Assuntos Religiosos, Comunicação Social, Juventude e Desportos, em substituição da deputada Welwitscha dos Santos. O Regimento da Assembleia Nacional estabelece que a perda de mandato de um deputado dá lugar a sua substituição definitiva, nos termos da alínea b, do número 01 do artigo 14º do Estatuto do Deputado, em que a vaga ocorrida deve ser preenchida segundo a respectiva ordem de precedência da lista a que pertencia o titular do mandato vago.