Projeto de código civil chinês será apresentado na próxima sessão anual da APN

Projeto de código civil chinês será apresentado na próxima sessão anual da APN

O projecto de código civil da China será apresentado para deliberação na sessão anual da 13ª Assembleia Popular Nacional (APN), em Beijing, a 5 de Março do próximo ano, de acordo com uma resolução do Comité Permanente do mais alto órgão legislativo chinês

A resolução foi aprovada neste Sábado ao final de uma sessão bimestral do Comitê Permanente da APN, que se realizou entre 23 e 28 de Dezembro. O projecto consiste em disposições gerais e seis secções sobre propriedade, contratos, direitos de personalidade, matrimónio e família, herança e ofensas. O esboço será enviado em Janeiro a todos os legisladores nacionais para solicitar as suas opiniões, informou Shen Chunyao, vice-presidente do Comité de Constituição e Leis da APN, ao apresentar o projecto aos legisladores na última Segunda-feira. De igual modo, acrescentou Shen, serão pedidos comentários às legislaturas locais, autoridades pertinentes e cidadãos, a fim de aperfeiçoar o projecto antes de ser apresentado à terceira sessão anual da 13ª Assembleia Popular Nacional, que será aberta em 5 de Março de 2020.

A sessão anual analisará o esperado projecto do Código Civil.

A agenda sugerida também inclui revisar o relatório de trabalho governamental, examinar relatórios sobre a implementação do plano anual sobre o desenvolvimento económico e social nacional em 2019 e o projecto sobre desenvolvimento económico e social nacional em 2020, além de examinar relatórios sobre a implementação dos orçamentos central e locais em 2019 e o projecto dos orçamentos central e locais em 2020. Os legisladores devem também revisar os relatórios de trabalho do Comité Permanente da APN, do Supremo Tribunal Popular e da Suprema Procuradoria Popular, segundo a decisão.