Versão revista da Pauta Aduaneira já vigora desde ontem

A Pauta Aduaneira 2017 revista entrou ontem em vigor, em todo o país, e trouxe como alterações a eliminação da taxa de exportação de minério bruto, antes fixada em cinco por cento

O documento isenta também mercadorias importadas no âmbito dos projectos de investimento privado e o alargamento das isenções aos produtos para fins humanitários importados pelas igrejas e organizações nãogovernamentais. A revisão enquadra- se na estratégia do país de integrar as zonas de comércio livre da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e da União Africana. Segundo a Administração Geral Tributária, uma nova esquematização das tabelas anexas foi adoptada, tornando clara a inexistência de taxas preferenciais, sendo que estas podem ter lugar após negociações com os organismos regional e continental (SADC/UA). Uma outra razão para a adopção de um novo esquema, segundo a AGT, prende-se com a introdução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), com taxa única de 14%, o que tornou desnecessária a repetição pelas mais diversas tabelas anexas ao referido Diploma (Pauta Aduaneira revista). A Administração Geral Tributária realça que, por via da incidência do Imposto Especial de Consumo (IEC) sobre a importação, também não foi necessário fazer alusão nas tabelas anexas do referido imposto, tendo em conta o número reduzido de produtos sobre os quais incide.

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