Lei de vigilância electrónica não prevê escutas telefónicas

Lei de vigilância electrónica não prevê escutas telefónicas

O secretário de Estado do Ministério do Interior (MININT), Bamôkina Zau, assegurou ontem, em Luanda, que a proposta de lei apresentada à Assembleia Nacional sobre a identificação ou localização celular e vigilância electrónica não prevê escutas telefónicas. O responsável fez estas declarações quando respondia aos deputados durante a apresentação da alu
dida proposta, sustentando que o objectivo desta lei é o de dotar de competências o Ministério Público, para conduzir eventuais acções após a sua solicitação. As declarações do secretário de Estado Interior foram reforçadas pelo director do gabinete jurídico do Serviço de Investigação Criminal (SIC), José Atanásio Alfredo, que disse que a escuta telefónica depende da autorização de um magistrado judicial.

Avançou ainda que a lei da identificação ou localização celular e vigilância electrônica não deve ser confundida com a escuta telefónica, por se tratar de matérias diferentes dentro da mesma lei. Ainda na mesma senda, e à margem da sessão de ontem, o director nacional do gabinete jurídico do Ministério do Interior, António Fortunato, disse à imprensa que esta lei vai permitir que os órgãos operativos deste sector (MININT) nomeadamente a Polícia Nacional e o Serviço de Investigação Criminal(SIC), possam desenvolver a sua actividade no sentido da prevenção e combate ao crime.

A mesma lei, de acordo com a fonte, vai “oferecer a legalidade na actividade”, que deverá ser desenvolvida pelos operativos destes órgãos no combate e nas acções de prevenção de actos que coloquem em perigo e causam danos à vida e à integridade física das pessoas. Disse ainda que a mesma vai também ajudar na actividade de investigação criminal, não só na fase de investigação, como também na fase de instrução preparatória dos processos crimes, bem como na fase do julgamento.

Competência ao juiz Ainda na senda da proposta da vigilância electrónica, o deputado independente pela bancada da UNITA, David Mendes, interrogou o secretário de Estado do Interior se não era pacífico passar estas competências ao juiz, em vez do Ministério Público, e este respondeu positivamente. “A proposta é muito pacífica já que a própria lei prevê a figura do juiz de garantias para defender os direitos dos cidadãos”, sustentou Bamôkina Zau, avançando que o MININT estar de acordo com uma eventual alteração neste sentido. “Nós estamos de acordo, podemos estar alinhados para que seja da exclusiva competência do juiz de garantias”, disse.

Interferência nos cidadãos

Entretanto, apesar dos esclarecimentos apresentados em relação à proposta em causa, o deputado David Mendes argumentou que o Ministério Público não pode interferir na vida privada das pessoas. “ Há aqui uma interferência directa porque a escuta telefónica, gravações e outros meios de controlo das pessoas invade o direito de propriedade da vida pessoal que está protegida pela Constituição da República de Angola (CRA)”, disse. Na opinião do deputado, compete somente ao juiz de garantias autorizar a interferência na vida das pessoas.

Prevenção e investigação

Quanto ao segundo tema, que consistiu na apresentação da proposta de lei das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, David Mendes entende que a “figura do agente provocador” é aquele indivíduo introduzido pelos serviços de investigação criminal e de segurança para motivar a prática de um crime. Defendeu que num Estado democrático de direito não pode o estado ser ele a fazer com que os seus cidadãos cometam crimes para serem presos.

“O estado tem de ter uma função preventiva de repressão mas nunca uma função de provocar que os crimes sejam cometidos. Felizmente com a compreensão do Governo foi proibida esta figura do agente provocador no nosso sistema”, disse Argumentou que o país está a caminhar para uma sociedade diferente e algumas coisas que eram feitas à margem da lei pela Polícia Nacional, SIC e Serviços de Inteligência, devem ser realizadas, agora, de acordo com as leis em vigor, apelou David Mendes.