Caso Riusol com três sentenças no tribunal de Luanda

Caso Riusol com três sentenças no tribunal de Luanda

O magistrado judicial Adélio Chocolate Custódio, na qualidade de juiz de turno, ordenou que se desbloqueie as contas bancárias da fábrica e que se restitua a sua titularidade, bem como de todo os meios apreendidos à Maximus, Lda, propriedade dos cidadãos Ahmad Kushmar e Miguel Francisco Ribeiro Mateus. Ordenou também o desbloqueio das contas bancárias pessoais de ambos. Este litígio está a afectar mais de 150 profissionais, entre nacionais e estrangeiros, que aí trabalham com vista a assegurar o bem-estar das suas famílias.

Essa decisão, a terceira deste processo, resulta de uma acção judicial movida por ambos, pedindo a avaliação das duas providências cautelares intentadas pela empresa Riusol, representada por Rui Emílio Manuel, que alega ser o legitimo proprietário. A Riusol, de acordo com documentos a que OPAÍS teve acesso, intentou inicialmente uma providência cautelar não especificada na 1ª Secção, onde ficou registada com o número 3144/2019-C, porém, perdeu a causa. O tribunal considerou improcedente, por achar existirem provas bastas de que a Maximus é a sua real proprietária. Inconformada com a decisão, a equipa de defesa da Riusol requereu a aplicação da mesma medida judicial junto da 3ª Secção, tendo o processo sido registado com o número 67/19, e obteve deferimento.

“Tendo uma sido julgada improcedente no mês de Julho e outra julgada procedente no mês de Setembro, estranhamente duas decisões sobre os mesmos sujeitos, mesmo objecto, mesmo pedido, mesma causa, com decisões em sentido contrário, afectando a certeza e segurança jurídica”, descreve Adélio Custódio no despacho de 2 de Dezembro último, a que OPAÍS teve acesso.

O juiz de turno declarou não se saber ao certo como terá sido isso possível, uma vez que se tratou de um caso julgado e não existe informação de qualquer acção principal intentada pelo empresário Rui Emílio contra Ahmad Kushmar e Miguel Mateus. A sua surpresa torna-se maior porque, analisando os autos, notou não existirem aparentes alterações substanciais dos elementos que
sustentaram tanto uma decisão como a outra. A ordem da Procuradoria Geral da República (PGR), que terá influenciado a entrega da fábrica a Rui Emílio, exarada a 1 de Novembro de 2018, também foi analisada pelo juiz de turno.

O aludido despacho determinava ainda a aplicação da medida de coacção de privação liberdade sob termo de identidade e residência, interdição de saída do país e proibição de permanência onde funciona as instalações da fábrica na ZEE o Ahmad Kushmar e o Miguel Mateus.

No entanto, tais medidas de coacção não foram aplicadas aos arguidos. Nos despachos mais recentes da PGR a respeito deste caso, datados de 4 e 8 de Novembro do ano passado, nada consta a respeito das mesmas. “Foi no âmbito da medida de proibição de contactos que se ordenou inicialmente a entrega da fábrica ao participante [Rui Emílio], não como medida autónoma, mas como melhor forma para se executar aquela medida”, diz o juiz. Sublinhou que foram levantadas as medidas de coacção de saída do país, de proibição de permanência, com a consequente entrega da fábrica a Ahmad Kushmar e Miguel Mateus e ao desbloqueio das contas da empresa, o que não foi acatado.

PGR ordena entrega dos bens

Antes de o juiz de turno ter exarado esse despacho, a subprocuradora-geral da República junto do Serviço de Investigação Criminal (SIC) central, Elizabete da Graça João Paulo Francisco, ordenou a devolução da fábrica a Ahmad Kushmar e a Miguel Mateus. Num despacho de 4 de Novembro de 2019, Elizabete Francisco reconhece a sentença proferida pela 1ª Sala do Cível e Administrativo do Tribunal Provincial de Luanda, fruto da providência cautelar não especificada intentada pelo empresário Rui Emílio com vista a impedir a Maximus e o empresário libanês Ahmad Kushmar de gerirem a fábrica. Por outro lado, ordenou a destituição de Rui Emílio da qualidade de fiel depositário, que se proceda ao exame director da fábrica (arrolamento dos bens) e à entrega da mesma a Ahmad Kushmar e Miguel Mateus, no prazo de 48 horas. O que também não foi acatado.