Escolas que subirem preços vão a tribunal

Escolas que subirem preços vão a tribunal

Num comunicado enviado à Angop, o Inadec refere que a subida unilateral dos preços sem prévia autorização dos ministérios das Finanças e da Educação constitui uma violação da Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino.

Assim sendo, o Inadec adverte as instituições, que se apegam a um suposto reajuste, que para tal é necessária anuência positiva da Autoridade Reguladora da Concorrência do Ministério das Finanças. Em relação à anuência, esclarece o instituto,” houve a solicitação do envio do documento que autoriza tal procedimento, não tendo obtido até ao presente momento qualquer pronunciamento”.

Por outro lado, o Inadec desencoraja o condicionamento da confirmação de matrículas ao pagamento do transporte escolar, da propina do mês de Fevereiro, da aquisição do uniforme ou material didáctico, por constituir venda casada, prática considerada abusiva pela Lei de Defesa do Consumidor. O Inadec é a entidade pública destinada a promover a política de salvaguarda dos Direitos dos Consumidores, bem como a de coordenar e executar as medidas tendentes à sua protecção, informação e educação, e de apoio às organizações de consumidores.