A criminalística, o GUE e o alegado documento forjado no Caso Riusol

A criminalística, o GUE e o alegado documento forjado no Caso Riusol

Os proprietários da empresa Maximus, que se apresenta como sendo a legítima dona de uma fábrica de plásticos instalada na Zona Económica Especial (ZEE) Luanda-Bengo, estão a ser alvos de um processo-crime movido por Rui Emílio Manuel, representante legal da empresa Riusol que se arroga ser a proprietária da mesma. Rui Emílio intentou a acção criminal contra os seus sócios Ahmad Kushmar e Miguel Francisco Ribeiro Mateus (donos da Maximus), acusando-os de terem forjado um contrato de cessão para usurparem a aludida fábrica que emprega mais de 150 cidadãos, entre nacionais e estrangeiros.
acusação.

A denúncia resultou na instauração do processo nº 10008/018-04-SIC-Geral que corre os seus trâmites legais na direcção central do Serviço de Investigação Criminal, no qual estão a ser acusados dos crimes de falsifi cação de documentos (o contrato de cessão de posição contratual) e de abuso de confi ança. Ambos refutam a acusação num documento enviado à juízapresidente do Tribunal Provincial de Luanda (TPL), com o conhecimento do juiz-presidente do Tribunal Supremo e do Procurador-Geral da República, datado de 13 de Dezembro do ano passado.

De acordo com o documento a que OPAÍS teve acesso, consideram falso o facto de Rui Emílio ter declarado que abusaram da sua confi ança, extravasando o mandato comercial que cedeu a um deles por meio de uma procuração comercial. Conforme noticiou este jornal na edição de Sexta-feira, a denúncia ao TPL aconteceu 9 dias depois de terem sido notifi cados de que o juiz Adélio Chocolate Custódio, na qualidade de juiz de turno do tribunal provincial, ter ordenado que se desbloqueie as contas bancárias da fábrica e que se restitua a sua titularidade bem como de todo os meios apreendidos à Maximus, Lda. Ordenou-se também o desbloqueio das contas bancárias pessoais de Ahmad Kushmar e Miguel Mateus.

Os mandatários judiciais de Ahmad Kushmar e Miguel Mateus dizem no aludido documento, em posse da juíza-presidente do Tribunal Provincial de Luanda, que Rui Emílio e osperitos da PGR, que junto do SIC trataram do caso, optaram por transformar o processo-crime em duas acusações relacionadas com a posse e a propriedade da fábrica. Afi rmam que tal acusação não é infundada, invocando que o Cartório Notarial do Guiché Único da Empresa (CNGUE), órgão afecto ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, reconhece, no ofício nº 79/CNGUE2019, o aludido contrato que Rui Emílio diz ser forjado “é autêntico e faz fé à tramitação normal do comércio jurídico”.

“Sintoma de falsificação”

Este parecer foi contrariado pelos especialistas do Laboratório Central de Criminalística, chamado a analisarem o documento, submeterem Rui Emílio a exame pericial e compararam a sua rubrica manuscrita com a chancelada pelo Guiché Único da Empresa e concluíram a existência de “sintoma de falsifi cação” pelo método de treinamento. No entender dos advogados de Ahmad Kushmar e Miguel Mateus, já não faz sentido a resistência à devolução da fábrica à Maximus, por considerarem que as supostas acusações iniciais são infundadas.

“Visto que não há falsifi cação de escritos conforme o processo demonstra e o CNGUE também comprovou”. Garantem ainda que não houve abuso de confi ança, tendo em conta que Ahmad Kushmar montou a fábrica usando somente a documentação da Riusol, por, na altura em que surgiu a possibilidade para adquirir o terreno na ZEE e a montagem da fábrica se encontrar impossibilidade de constituir empresa em seu nome por imperativo legal. Porém, tinha uma procuração legal e válida passada por Rui Emílio, em nome da Riusol.

 Um processo com várias decisões judiciais
O processo do Caso Riusol já foi julgado, em diferentes ocasiões, pelos juízes da 1ª e da 3ª Secção da Sala do Civil e Administrativo do Tribunal Provincial de Luanda, e apreciado duas vezes por igual número de juízes de turnos, em circunstâncias diferente, desse órgão de soberania. As decisões dos dois juízes de turno foram favoráveis à Maximus. A Riusol, de acordo com documentos a que OPAÍS teve acesso, intentou inicialmente uma providência cautelar não especifi cada na 1ª Secção, onde fi cou registada com o número 3144/2019C, porém, perdeu a causa. O tribunal considerou improcedente, por considerar existirem provas bastante de que a Maximus é o seu real proprietário. Inconformada com a decisão, a equipa de defesa da Riusol requereu a aplicação da mesma medida judicial junto da 3ª Secção, tendo o processo sido registado com o número 67/19, e venceu a causa.