Riusol leva disputa pela fábrica de plásticos ao tribunal supremo

os advogados da empresa Riusol, SA, representada legalmente pelo cidadão Rui Emílio Manuel, recorreram do despacho do juiz de turno do Tribunal Provincial de Luanda, Adélio Chocolate Custódio, que ordena a entrega da fábrica de plásticos, situada na Zona Económica Especial Luanda-Bengo, à empresa Maximus.

“A posição adoptada pelo meritíssimo juiz de turno, com o devido respeito, se revela ilegal e um atentado ao Estado Democrático e de Direito e da Constituição”, lê-se num documento datado de 4 de Dezembro do ano passado, a que OPAÍS teve acesso, no qual os advogados pedem a impugnação do aludido acto. Invocando a lei das medidas cautelares em processo, Evaristo Maneco, um dos defensores da Riusol, declarou que compete apenas ao juiz de turno fiscalizar jurisdicionalmente as medidas de coacção pessoal aplicadas por magistrados do Ministério Público em fase de instrução preparatória, o que não é o caso. A disputa pela titularidade da referida fábrica resultou num processo judicial que deu entrada inicialmente como providência cautelar não especificada, na 1ª Secção da Sala do Cível e Administrativo do Tribunal Provincial de Luanda, no qual ficou registada com o número 270/19 e lhe sido atribuído o número 3144/19-C, onde o veredicto foi à favor da Maximus.

Esta empresa é representada legalmente por Ahmad Kushmar, de nacionalidade libanesa, e Miguel Francisco Ribeiro Mateus, angolano, que trabalhavam como gestores da referida fábrica, cuja documentação toda ela está passada em nome da Riusol. Ahmad Kushmar, como gestor da empresa, era portador, até então, de uma procuração legal que lhe possibilitava praticar actos administrativos em nome da referida empresa, passada por Rui Emílio. Numa carta enviada ao Presidente da República, João Lourenço, com o número de referência 5/MX/GJ/19, o cidadão libanês diz que lhe foi passada a procuração na data em que pretendia implantar a aludida fábrica na ZEE por imperativo legal, porque não tinha ainda uma empresa legalmente constituída. Informação que a Riusol contraria, alegando que ele foi contratado por Rui Emílio para trabalhar como mero técnico, na altura em que estava ser instalada no bairro Kapalanca, em Viana, onde permaneceu até 2014, ano em que cresceu substancialmente com a instalação da unidade na ZEE.

Posteriormente, requereu-se outra providência cautelar não especificada sobre o mesmo dossier na 3ª Secção da Sala do Cível e Administrativo, do mesmo tribunal, onde foi registado como processo nº 67/019C. A juíza que analisou este processo tomou, em nome do povo, uma decisão contrária à do seu colega da 1ª secção, considerando como fiel depositário da fábrica aRiusol, S.A. Razão pela qual Ahmad Kushmar e Miguel Mateus, que dizem ser proprietários da aludida fábrica, recorreram ao Tribunal Provincial de Luanda, no qual o juiz presidente indicou como juiz de turno Adélio Chocolate, com a incumbência legal de decidir no prazo de oito dias úteis. Este juiz, por seu turno, ordenou que se desbloqueasse as contas bancárias da empresa e que se proceda à restituição da fábrica e todos os bens apreendidos aos dois, tendo esta decisão ficado registada como processo número 10.008/018-4.

Duas decisões divergentes do Ministério Público
Neste processo, existem também duas decisões do Ministério Público relativamente à atribuição das responsabilidades de gestão temporária da fábrica. Na primeira, a sub-procuradora junto do Serviço de Investigação Criminal (SIC) que instruiu o processo ordenou, na fase de instrução preparatória, entre outras medidas, o bloqueio das contas bancárias pessoais dos arguidos e da aludida empresa, tendo declarado a Riusol como fiel depositária.

“Diante desta decisão, a requerente [Riusol] não receava qualquer perda das garantias patrimonial e pessoal dos arguidos [Ahmad Kushmar e Miguel Mateus]”, diz o documento. Porém, essa segurança desapareceu por completo quando o mesmo órgão, o Ministério Público, exarou outro despacho conferindo os mesmos poderes à Maximus, revogando as medidas ordenadas por si anteriormente. “Perante a sentença do Tribunal, em que manda restituir a posse dos bens móvel e imóvel da aqui requerente [Riusol] livre e devoluto a fiel depositária e um despacho proferido pela magistrada do Ministério Público, titular da acção penal, perante a sentença em causa, qual deve prevalecer?”

Questiona o causídico. Acrescentou de seguida que “a resposta é clara nos termos da Constituição da República de Angola, segundo a qual: as decisões dos tribunais são de cumprimento obrigatório para todos os cidadãos e demais pessoas jurídicas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades”. Nessa conformidade, Evaristo Maneco invoca que ainda que se entenda que a sentença seja injusta ou ferida de qualquer vício, as partes devem usar no mesmo processo os meios processuais ao seu dispor, pelo que considera que o juiz de turno extravasou as competências que a lei lhe confere.

Disse que, nesta qualidade, Adélio Chocolate deve respeito à Constituição e, por isso, não pode postergar o que o tribunal tenha decidido e proferir o aludido despacho. “A sua corroboração com a posição do Ministério Público, desrespeitando o que previamente fora sentenciado, revela a quebra e o respeito de quem igualmente juiz tenha decidido, eis a razão fundamental desta impugnação”, diz.

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