Requisitos ‘declaração de serviço e recibo de salário’ excluem deficientes

O presidente da Associação Nacional dos Estudantes Universitário com Deficiência (ANEUD), António Mateus, disse que o requisito “declaração de serviço e recibo de salário” exclui também as pessoas com deficiência, porque a maior parte delas não está veiculada a uma empresa e vive de pequenos negócios

Em entrevista ao jornal OPAÍS, António Mateus mostrou-se solidário com a preocupação dos deficientes visuais quanto ao facto de a inscrição ser feita por via de um portal e acrescenta que coloca em risco a intenção dos candidatos com este tipo de deficiência de concorrerem para estas casas. Por outro lado, quanto aos requisitos, e no que respeita a apresentação dos recibos de salário ou declaração de serviço, muitas pessoas com deficiência serão excluídas.

Dada a dificuldade em arranjar emprego, por causa da condição física, preconceito e falta de informação do empregador, muitas pessoas com deficiência vivem de pequenos negócios ou trabalham por conta própria. “Eles conseguem ter um rendimento que lhes permite também concorrer para estas casas, mas por não estarem vinculados a uma empresa, por não terem uma declaração de serviço, serão excluídos”, disse. Esta situação coloca em causa o direito das pessoas no acesso à habitação, segundo o interlocutor, quando existe um Decreto Presidencial que aprova as políticas das pessoas com deficiência e que salvaguarda que estas pessoas devem também ter acesso às residências.

Lamenta o facto de durante este período o Estado não ter criado quota específica, tal como nos outros concursos públicos, destinadas para as pessoas com deficiência. Outro aspecto que não passou despercebido na conversa com o presidente da ANEUD é o facto de as casas com os preços mais baixos serem os apartamentos de edifícios com um ou dois andares, sem elevadores, o que para os cadeirantes também é uma forma de exclusão. “As ditas residências, bem como as casas geminadas, são mais caras que os apartamentos de edifícios com um ou dois andares.

Um cadeirante que não está vinculado a uma empresa não terá condições de concorrer. Isso também viola o princípio da igualdade, já que ele estará a concorrer para um bem que não o facilita, dada a sua condição física”, sublinha. Quando se tomam decisões sem se consultar determinados grupos da sociedade, é isso o que acontece, segundo o entrevistado

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