A Lei sobre o Direito de Asilo e Estatuto de Refugiado em Angola, aprovada em 2015, instituiu a criação de um Conselho Nacional de Refugiados com missão de verificar as condições para a atribuição desse estatuto

O Conselho Nacional de Refugiados (CNR) analisou, na manhã desta Terça-feira, 21, em Luanda, “dossiers” inerentes a cláusulas de cessação do estatuto de refugiados das comunidades ruandesa, serra-leonesa e liberiana.

A reunião, orientada pelo presidente do CNR e comissário de migração principal João António da Costa Dias, analisou os procedimentos para a implementação da cláusula de cessação do estatuto de refugiado das referidas comunidades e os modelos de documentos de identificação. A Declaração Comprovativa da apresentação do Pedido de Asilo, Cartão de Residência para os integrados no processo e o Cartão de Refugiado foram os documentos analisados, conforme a Lei n. 15/15, de 17 de Junho.

A Lei sobre o Direito de Asilo e Estatuto de Refugiado em Angola, aprovada em 2015, instituiu a criação de um Conselho Nacional de Refugiados com missão de verificar as condições para a atribuição desse estatuto e demais atribuições. O comissário João da Costa Dias disse que a situação do refugiado em Angola é uma matéria que deve ser resolvida com maior brevidade possível, por se tratar de uma orientação expressa do Titular do Poder Executivo.

Dados apontam que em Angola vivem mais de 150 mil estrangeiros, sendo que mais de 65 mil são refugiados e solicitam asilo. Importa realçar que são membros integrantes do Conselho Nacional de Refugiados os ministérios do Interior (SME e PN), da Cultura, Saúde, Relações Exteriores, Defesa, Finanças, Justiça e Direitos Humanos, Administração do Território e Reforma do Estado, Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Família e Promoção da Mulher, Justiça e Direitos Humanos, tendo como observador o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR).

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